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Código dos Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13Legislação Consolidada -
Código dos Valores Mobiliários
Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20Legislação Consolidada -
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Decreto-Lei n.º 193/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07Legislação Consolidada -
Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08Legislação Consolidada -
Disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer
Decreto-Lei n.º 294/2003 - Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21Legislação Consolidada -
Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Decreto-Lei n.º 69/2004 - Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25Legislação Consolidada -
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23Legislação Consolidada -
Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24Legislação Consolidada -
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 222/99 - Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22Legislação Consolidada -
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31Legislação Consolidada -
Aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
Decreto-Lei n.º 40/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18Legislação Consolidada -
Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 473/99 - Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08Legislação ConsolidadaRevogado -
Decreto-Lei n.º 142-A/91 - Diário da República n.º 83/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-10
Ato da Série ICódigo do Mercado de Valores Mobiliários
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Portaria n.º 935/91 - Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16
Ato da Série IRevogadoRegulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários
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Portaria n.º 422-A/88 - Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04
Ato da Série IRevogadoRegulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários
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Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13
Ato da Série IAprova o novo Código dos Valores Mobiliários
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Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Ato da Série IEstabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
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Portaria n.º 290/2000 - Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25
Ato da Série IAprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
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Portaria n.º 913-I/2003 - Diário da República n.º 200/2003, 4º Suplemento, Série I-B de 2003-08-30
Ato da Série IConsagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
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Decreto-Lei n.º 208/89 - Diário da República n.º 147/1989, Série I de 1989-06-29
Ato da Série IRevogadoCria uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
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Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Ato da Série IAutoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
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Portaria n.º 289/2000 - Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25
Ato da Série IEstabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente
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Decreto-Lei n.º 273/88 - Diário da República n.º 178/1988, Série I de 1988-08-03
Ato da Série IIsenta do imposto do selo algumas operações sobre valores mobiliários
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
Ato da Série IDesigna um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
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Decreto-Lei n.º 193/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
Ato da Série IAprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
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