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Diário da República Eletrónico

Domingo, 28 de Fevereiro de 2021

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  • Código dos Valores Mobiliários

    Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Código dos Valores Mobiliários

    Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
    Legislação Consolidada
    Assembleia da República
  • Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

    Decreto-Lei n.º 193/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer

    Decreto-Lei n.º 294/2003 - Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial

    Decreto-Lei n.º 69/2004 - Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

    Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23
    Legislação Consolidada
    Presidência do Conselho de Ministros
  • Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    Legislação Consolidada
    Assembleia da República
  • Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

    Decreto-Lei n.º 222/99 - Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários

    Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

    Decreto-Lei n.º 40/2014 - Diário da República n.º 54/2014, Série I de 2014-03-18
    Legislação Consolidada
    Ministério das Finanças
  • Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Decreto-Lei n.º 473/99 - Diário da República n.º 260/1999, Série I-A de 1999-11-08
    Legislação Consolidada
    Revogado
    Ministério das Finanças
  • Decreto-Lei n.º 142-A/91 - Diário da República n.º 83/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-10

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Código do Mercado de Valores Mobiliários

  • Portaria n.º 935/91 - Diário da República n.º 213/1991, Série I-B de 1991-09-16

    Ato da Série I
    Revogado
    Ministério das Finanças

    Regulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários

  • Portaria n.º 422-A/88 - Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04

    Ato da Série I
    Revogado
    Ministério das Finanças

    Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários

  • Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
  • Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25

    Ato da Série I
    Finanças

    Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
  • Portaria n.º 290/2000 - Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente

  • Portaria n.º 913-I/2003 - Diário da República n.º 200/2003, 4º Suplemento, Série I-B de 2003-08-30

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

  • Decreto-Lei n.º 208/89 - Diário da República n.º 147/1989, Série I de 1989-06-29

    Ato da Série I
    Revogado
    Ministério das Finanças

    Cria uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

  • Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários

  • Portaria n.º 289/2000 - Diário da República n.º 121/2000, Série I-B de 2000-05-25

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente

  • Decreto-Lei n.º 273/88 - Diário da República n.º 178/1988, Série I de 1988-08-03

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças

    Isenta do imposto do selo algumas operações sobre valores mobiliários

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07

    Ato da Série I
    Presidência do Conselho de Ministros

    Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

  • Decreto-Lei n.º 193/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

    Ato da Série I
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

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