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Decreto-Lei n.º 1/94 - Diário da República n.º 2/1994, Série I-A de 1994-01-04
Ato da Série IExtingue a taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho
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Acordão de 1994-01-05 (Processo n.º 045106)
Ato Externo -
Acordão de 1994-01-05 (Processo n.º 045544)
Ato Externo -
Acordão de 1994-01-05 (Processo n.º 044441)
Ato Externo -
Parecer Juridico n.º 285/93
Ato da Direção-Geral do OrçamentoESCLARECIMENTO AO PARECER JURÍDICO 37/93, DA CONSULTADORIA JURÍDICA DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA (DGCP).
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados