14.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/23

(1)

A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) criou regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.

(2)

Os anexos da Directiva 95/50/CE estão ligados aos anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso científico e técnico pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.

(3)

Os anexos da Directiva 95/50/CE devem ser alterados para ter em conta a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pela Directiva 94/55/CE,

1)

As mercadorias perigosas encaminhadas não são admitidas a transporte.

2)

Houve perda de matérias perigosas.

3)

Trata-se de um modo de transporte proibido ou de um meio de transporte inadequado.

4)

Trata-se de um transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para essa utilização.

5)

O veículo não dispõe de um certificado de aprovação adequado.

6)

O veículo deixou de satisfazer as normas de aprovação e constitui um perigo imediato (se esta última condição não se verificar, deve classificar-se na categoria de risco II).

7)

A embalagem utilizada não foi aprovada.

8)

A embalagem não está conforme às instruções de embalagem aplicáveis.

9)

Não foram satisfeitas as disposições especiais aplicáveis à embalagem em comum.

10)

Foram violadas as regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga.

11)

Foram violadas as regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes.

12)

Não foram respeitadas as taxas de enchimento admissíveis para as cisternas ou volumes.

13)

Não foram cumpridas as disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte.

14)

Não foi assinalada a presença de mercadorias perigosas (documentação, marcação e etiquetagem dos volumes, sinalização e painéis do veículo, etc.).

15)

O veículo não dispõe de sinalização ou de painéis.

16)

Não existe informação pertinente sobre a matéria transportada que permita determinar uma infracção correspondente à categoria de risco I (designadamente número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem, etc.).

17)

O condutor não dispõe de certificado de formação profissional válido.

18)

Foi utilizada uma chama ou uma lâmpada não protegida.

19)

A proibição de fumar não foi observada.

1)

A unidade de transporte comporta mais de um reboque/semi-reboque.

2)

O veículo não satisfaz as normas de aprovação, mas não apresenta perigo imediato.

3)

O veículo não dispõe de extintores de incêndio operacionais; o extintor pode ser considerado operacional caso falte apenas o selo obrigatório e/ou a indicação do prazo de validade. Esta regra não se aplica no caso de o extintor claramente já não estar operacional (por ex., o manómetro indica 0).

4)

O veículo não dispõe do equipamento exigido no ADR ou nas instruções escritas.

5)

As datas dos ensaios e das inspecções e o período de utilização das embalagens, dos grandes recipientes para granel (GRG) ou das grandes embalagens não foram respeitados.

6)

Trata-se de um transporte de volumes com embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou ainda de embalagens vazias e por limpar danificadas.

7)

Os volumes são transportados num contentor estruturalmente inadequado para tal fim.

8)

As cisternas/contentores-cisterna (inclusive quando vazios e por limpar) estão mal fechados.

9)

A embalagem exterior está mal fechada, no caso do transporte de embalagens em comum.

10)

A etiquetagem, a marcação ou a sinalização estão incorrectas.

11)

Não há instruções escritas em conformidade com o ADR ou as instruções escritas não são pertinentes para as mercadorias transportadas.

12)

O veículo não está adequadamente vigiado ou estacionado.

1)

A dimensão dos painéis ou das etiquetas, ou ainda das letras, figuras ou símbolos apostos nesses painéis ou etiquetas não é regulamentar.

2)

Os documentos de transporte não contêm as informações necessárias, com excepção das previstas no ponto 16 da categoria de risco I.

3)

O certificado de formação não se encontra a bordo do veículo, mas o condutor pode comprovar que possui tal certificado.