Acordão de 2016-04-05 (Processo n.º 6183/13.2TBOER.L1-1)
- Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2016-04-05
- Processo:6183/13.2TBOER.L1-1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MARIA ADELAIDE DOMINGOS
- Descritores:MEDICAMENTOS ; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA
- Sumário:Compete aos tribunais administrativos apreciar e julgar ações onde se discutem questões atinentes ao cumprimento de contrato de fornecimento de medicamentos, celebrado entre uma sociedade de direito privado e uma sociedade gestora de serviços de saúde (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora, S.A.) que age ao abrigo e em execução de um contrato administrativo de gestão (parceria público privada).
(Sumário elaborado pela Relatora)
- Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2016-04-05
- Processo:6183/13.2TBOER.L1-1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MARIA ADELAIDE DOMINGOS
- Descritores:MEDICAMENTOS ; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; COMPETÊNCIA
- Sumário:Compete aos tribunais administrativos apreciar e julgar ações onde se discutem questões atinentes ao cumprimento de contrato de fornecimento de medicamentos, celebrado entre uma sociedade de direito privado e uma sociedade gestora de serviços de saúde (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora, S.A.) que age ao abrigo e em execução de um contrato administrativo de gestão (parceria público privada).
(Sumário elaborado pela Relatora)