Acordão de 2014-05-28 (Processo n.º 232/12.9GEACB.C1)
- Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2014-05-28
- Processo:232/12.9GEACB.C1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:OLGA MAURÍCIO
- Descritores:VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; INDEMNIZAÇÃO; VÍTIMA; NULIDADE
- Sumário:1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9.
2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia.
- Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2014-05-28
- Processo:232/12.9GEACB.C1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:OLGA MAURÍCIO
- Descritores:VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; INDEMNIZAÇÃO; VÍTIMA; NULIDADE
- Sumário:1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9.
2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia.