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- Acordão de 2010-12-09 (Processo n.º 274/10.9TBCBR.C1)
Acordão de 2010-12-09 (Processo n.º 274/10.9TBCBR.C1)
- Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2010-12-09
- Processo:274/10.9TBCBR.C1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PILAR OLIVEIRA
- Descritores:LIVRO DE RECLAMAÇÕES; COIMA; INCONSTITUCIONALIDADE
- Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do art.º 9º do D.L. 156/05 de 15/9.
- Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2010-12-09
- Processo:274/10.9TBCBR.C1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PILAR OLIVEIRA
- Descritores:LIVRO DE RECLAMAÇÕES; COIMA; INCONSTITUCIONALIDADE
- Sumário:É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do art.º 9º do D.L. 156/05 de 15/9.