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- Acordão de 2008-04-17 (Processo n.º 03721/08)
Acordão de 2008-04-17 (Processo n.º 03721/08)
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul – Contencioso Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2008-04-17
- Processo:03721/08
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:Mendes Cabral
- Descritores:INTIMAÇÃO; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; NORMA DE DIREITO PRIVADO
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul – Contencioso Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2008-04-17
- Processo:03721/08
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:Mendes Cabral
- Descritores:INTIMAÇÃO; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; NORMA DE DIREITO PRIVADO