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Legislação
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Aviso n.º 11584/2016

Publicação: Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22
  • Emissor:Economia - Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Tipo de Diploma:Aviso
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:11584/2016
  • Páginas:28863 - 28863
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  • Sumário

    A empresa Lusorecursos ARG, Lda., requereu a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio, volfrâmio, estanho, ouro, prata, nióbio, tântalo e cobre, para uma área denominada «Arga Central»

  • Texto

    Aviso n.º 11584/2016

    Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que a empresa Lusorecursos ARG, Lda., requereu a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio, volfrâmio, estanho, ouro, prata, nióbio, tântalo e cobre, para uma área denominada "Arga Central", localizada nos concelhos de Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, ficando a corresponder-lhe uma área de 42,708 km2, delimitada pela poligonal cujos vértices, se indicam seguidamente, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89:

    BLOCO A (39,963 km2)

    (ver documento original)

    BLOCO B (2,745 km2)

    (ver documento original)

    Atendendo ao Decreto-Lei n.º 88/90 de 16 de março, convidam-se todos os interessados, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente, a apresentar por escrito:

    a) Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º, reclamações fundamentadas.

    b) Ao abrigo do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º, propostas contratuais.

    O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção de Serviços de Minas e Pedreiras da Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208-6.º Andar, (ed. Santa Maria), 1069-203 Lisboa, entidade para quem devem ser remetidas as reclamações ou as propostas contratuais. O presente aviso e planta de localização estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.

    23 de agosto de 2016. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

    309828666

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