REGULAMENTO (CE) N.o 1281/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o. 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de gestão das licenças de pesca a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e determina as informações mínimas que devem conter.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, uma «licença de pesca» confere ao seu titular o direito, limitado pela legislação nacional, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos.

Artigo 3.o

Exploração de recursos aquáticos

Um navio de pesca comunitário só pode ser utilizado para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiver a bordo uma licença de pesca válida.

Artigo 4.o

Obrigações dos Estados-Membros

O Estado-Membro de pavilhão emite, gere e retira as licenças de pesca em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Informações mínimas que devem constar da licença de pesca

1.   Da licença de pesca constarão pelo menos as informações previstas no anexo.

2.   Em caso de alterações, as informações contidas na licença de pesca serão actualizadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

3.   O Estado-Membro de pavilhão velará pela exactidão das informações constantes da licença de pesca e pela sua conformidade com as contidas no ficheiro da frota de pesca comunitária referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 6.o

Suspensão e retirada

1.   O Estado-Membro de pavilhão suspenderá temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de uma medida de cessação temporária de actividade decidida pelo Estado-Membro.

2.   O Estado-Membro de pavilhão retirará definitivamente a licença de pesca de um navio que seja afectado por uma medida de ajustamento de capacidade referida no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 7.o

Coerência com as medidas de gestão da capacidade da frota

A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em GT e kW, não será em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade desse Estado-Membro estabelecidos em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com os Regulamentos (CE) n.os 639/2004, 1438/2003 e 2104/2004.

Artigo 8.o

1.   Cada Estado-Membro de pavilhão velará por que todas as licenças sejam conformes com o presente regulamento no prazo de 12 meses a partir da data de aplicação deste último.

2.   As licenças emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3690/93 serão consideradas válidas até que todas as licenças sejam emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

(3)  JO L 204 de 13.4.2003, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 916/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 81).

(4)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(5)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(6)  JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.