Decreto do Presidente da República n.º 62-P/2003
- Emissor:Presidência da República
- Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
- Número:62-P/2003
- Páginas:8670-(6) a 8670-(6)
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/62-p/2003/12/23/p/dre/pt/html
- Sumário
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Miguel de Campos Oliveira e Fernandes
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Texto
Decreto do Presidente da República n.º 62-P/2003
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Nuno Miguel de Campos Oliveira e Fernandes, de 29 anos de idade, no processo n.º 1411/01.0PULSB, da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na reinserção social por via da recuperação social da toxicodependência.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
a) Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.