Lei n.º 91/2003
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Lei
- Número:91/2003
- Páginas:5539 - 5539
- Sumário
Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
-
Texto
Lei n.º 91/2003
de 26 de Agosto
Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral de República, o seguinte:
Artigo único
A povoação de Cete, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.