Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Publicação: Diário da República n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
- Número:37-A/2014
- Páginas:4274-(2) a 4274-(2)
- ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/37-a/2014/08/19/p/dre/pt/html
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- Sumário
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
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Texto
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Onde se lê:
«Artigo 184.º
Multa
[...]»
deve ler-se:
«Artigo 185.º
Multa
[...]»
Assembleia da República, 19 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.