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Segunda-feira, 1 de Março de 2021

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Decreto-Lei n.º 53/2004

Publicação: Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53/2004
  • Páginas:1402 - 1465
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2004/03/18/p/dre/pt/html
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Summary in plain english (Without legal value)

What is it?

This decree-law approves the Company Insolvency and Recovery Code (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas - CIRE).

What is going to change?

The CIRE covers areas such as:

    • Personal insolvency;
    • Insolvency of undertakings;
    • Recovery and revitalisation of natural persons through a special procedure leading to a payment agreement (processo especial para acordo de pagamento - PEAP);
    • Recovery and revitalisation of companies through a special revitalisation procedure (processo especial de revitalização - PER).

Insolvency means being unable to fulfil its obligations, such incapacity being verified at a certain time by a declaration of insolvency. The purpose is to use the existing insolvent capital to pay creditors.

The insolvent capital covers the entire assets of the debtor onThis decree-law entered into force on 14 September 2004. the date when the insolvency was declared, as well as the assets and rights acquired throughout the process.

What advantages does it bring?

The purpose of this Decree-Law is, through an insolvency plan, the liquidation of the assets of an insolvent debtor and the distribution of the proceeds obtained by the creditors, or their satisfaction, or the recovery of the company.

When does it enter into force?

This decree-law entered into force on 14 September 2004.

This text is intended to present the content of the legal act in accessible, plain and understandable language for citizens. The summary of the legal act in plain language has no legal value and does not replace the consultation of the legal act in the Diário da República.
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