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Decreto do Presidente da República n.º 71/2009

Publicação: Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:71/2009
  • Páginas:4875 - 4875
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/71/2009/07/30/p/dre/pt/html
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  • Sumário

    Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007

  • Texto

    Decreto do Presidente da República n.º 71/2009

    de 30 de Julho

    O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

    É ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, em 7 de Maio de 2009.

    Assinado em 15 de Julho de 2009.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 24 de Julho de 2009.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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