Decreto do Presidente da República n.º 71/2009
Publicação: Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
- Emissor:Presidência da República
- Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
- Número:71/2009
- Páginas:4875 - 4875
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/71/2009/07/30/p/dre/pt/html
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- Sumário
Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007
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Texto
Decreto do Presidente da República n.º 71/2009
de 30 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, em 7 de Maio de 2009.
Assinado em 15 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.