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Sexta-feira, 16 de Abril de 2021

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Legislação
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Portaria n.º 517/2008

Publicação: Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:517/2008
  • Páginas:3815 - 3817
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/517/2008/06/25/p/dre/pt/html
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Revogado
  • Sumário

    Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local

  • Texto

    Portaria n.º 517/2008

    de 25 de Junho

    O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos determina, no seu artigo 3.º, que são considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

    De acordo com o n.º 2 do mesmo dispositivo legal, esses estabelecimentos devem cumprir os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local.

    Assim:

    Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

    Artigo 2.º

    Tipologias

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:

    a) Moradia;

    b) Apartamento;

    c) Estabelecimentos de hospedagem.

    2 - Considera-se moradia o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar.

    3 - Considera-se apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício.

    4 - Considera-se estabelecimento de hospedagem o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

    Artigo 3.º

    Registo

    1 - Com excepção dos estabelecimentos instalados em imóveis construídos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, o registo de estabelecimentos de alojamento local pressupõe a existência de autorização de utilização ou de título de utilização válido do imóvel, cuja verificação cabe à câmara municipal da respectiva área.

    2 - O registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal, conforme modelo constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, instruído com os seguintes documentos:

    a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

    b) Termo de responsabilidade, passado por técnico habilitado, em como as instalações eléctricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor;

    c) Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afectar à actividade pretendida;

    d) Caderneta predial urbana.

    3 - Quando o estabelecimento tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, para além dos documentos referidos no número anterior, o requerimento deve ainda ser acompanhado de projecto de segurança contra riscos de incêndio, bem como termo de responsabilidade do seu autor em como o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado se encontra de acordo com o projecto.

    4 - O requerimento previsto no n.º 2, devidamente carimbado pela câmara municipal, constitui título válido de abertura ao público.

    5 - No prazo de 60 dias após a apresentação do requerimento a que se refere o número anterior, a câmara municipal poderá realizar uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários.

    6 - Em caso de incumprimento, o registo é cancelado, devendo o interessado devolver o título previsto no n.º 4.

    Artigo 4.º

    Capacidade

    1 - A capacidade dos estabelecimentos de alojamento local é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individuais ou duplas) fixas instaladas nas unidades de alojamento.

    2 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas.

    3 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.

    Artigo 5.º

    Requisitos gerais

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:

    a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior;

    b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;

    c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;

    d) Estar dotados de água corrente quente e fria.

    2 - As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:

    a) Ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;

    b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;

    c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;

    d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.

    3 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete e banheira ou chuveiro.

    4 - As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.

    5 - As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local.

    6 - Relativamente aos estabelecimentos de alojamento local que assumam a tipologia de estabelecimentos de hospedagem, as câmaras municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na presente portaria.

    Artigo 6.º

    Requisitos de higiene

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.

    2 - Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista uma alteração de utente.

    Artigo 7.º

    Requisitos de segurança

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio e os requisitos referidos nos números seguintes.

    2 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de:

    a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento;

    b) Equipamento de primeiros socorros;

    c) Manual de instruções de todos os electrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respectivo funcionamento e manuseamento;

    d) Indicação do número nacional de emergência (112).

    3 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais pessoas devem dispor, para além dos requisitos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projecto apresentado, e de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior.

    Artigo 8.º

    Publicidade

    A publicidade, documentação comercial e merchandising dos estabelecimentos de alojamento local deve indicar o respectivo nome, seguido da expressão «alojamento local» ou a abreviatura AL.

    Artigo 9.º

    Placa identificativa

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local podem afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual deve ser fornecida pela câmara municipal, e deve ser conforme ao modelo previsto no anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

    2 - A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características:

    a) Dimensão de 20 mm x 20 mm;

    b) Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280);

    c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.

    Artigo 10.º

    Livro de reclamações

    1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.

    2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação previstos no decreto-lei referido no número anterior.

    Artigo 11.º

    Norma transitória

    Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais previstos no n.º 8 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, bem como os estabelecimentos hoteleiros que não venham a reunir os requisitos previstos na Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril, e pretendam a reconversão em estabelecimentos de alojamento local são dispensados do requisito previsto no n.º 3 do artigo 5.º da presente portaria.

    Artigo 12.º

    Entrada em vigor

    A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Em 11 de Junho de 2008.

    O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

    ANEXO I

    Modelo do requerimento

    (ver documento original)

    ANEXO II

    Modelo da placa identificativa

    (ver documento original)

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