DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2005

que estabelece regras de execução para o controlo do cumprimento dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos na Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida

[notificada com o número C(2004) 2849]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/293/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em especial, o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros procederão ao cálculo dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 2000/53/CE com base nos materiais reutilizados, reciclados e valorizados provenientes de operações de despoluição, desmantelamento e (pós)-retalhamento. Os Estados-Membros garantirão que, relativamente aos materiais sujeitos a tratamento subsequente, será tida em consideração a valorização efectivamente obtida.

Para tal, os Estados-Membros devem preencher os quadros 1 a 4 constantes do anexo à presente decisão e apresentar uma descrição adequada dos dados utilizados.

2.   No preenchimento dos quadros 1 a 4 do anexo à presente decisão, os Estados-Membros podem também utilizar pressupostos baseados em dados no que diz respeito à percentagem média de metais reutilizados, reciclados e valorizados de veículos em fim de vida, que será a seguir designado «pressuposto de teor em metais». Este pressuposto será corroborado por dados pormenorizados que expliquem a percentagem presumida de teor em metais, bem como a percentagem presumida de reutilização, valorização e reciclagem de metais. Estes dados devem ser válidos relativamente a, pelo menos, 95 % dos veículos em fim de vida originados no Estado-Membro em causa.

3.   Nesses dados, os Estados-Membros incluirão uma discriminação dos seguintes elementos:

Artigo 2.o

1.   No caso dos veículos em fim de vida, ou de materiais ou partes dos mesmos, que tenham sido objecto de um certificado de destruição emitido por uma instalação nacional de tratamento autorizada e que tenham sido exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros para tratamento subsequente, esse tratamento será atribuído ao Estado-Membro exportador, para fins de cálculo dos objectivos, se houver provas sólidas de que a reciclagem e/ou valorização se processaram em condições largamente equivalentes às estabelecidas na legislação comunitária sobre essa matéria.

Os veículos em fim de vida que tenham sido objecto de um certificado de destruição emitido por outro Estado-Membro ou por um país terceiro e que sejam importados por um Estado-Membro para valorização e/ou reciclagem não serão contados como valorizados ou reciclados no Estado-Membro importador.

2.   No caso de exportações para países terceiros, os Estados-Membros determinarão se é necessária documentação adicional para comprovar que os materiais exportados são efectivamente reciclados ou valorizados.

Artigo 3.o

1.   Os quadros apresentados no anexo serão preenchidos pelos Estados-Membros anualmente, a começar com dados relativos a 2006, e serão enviados à Comissão no prazo de 18 meses a contar do fim do ano relevante.

2.   Quanto aos anos anteriores a 2006, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados disponíveis no prazo de 12 meses a contar do fim do ano relevante. Os dados relativos aos anos anteriores a 2006 serão utilizados apenas para fins de controlo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/63/CE da Comissão (JO L 25 de 28.1.2005, p. 73).

(2)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 574/2004 da Comissão (JO L 90 de 27.3.2004, p. 15).

(3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).