17.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

(1)

O sector das frutas e produtos hortícolas é actualmente regido pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4).

(2)

À luz da experiência adquirida, é necessário alterar o regime aplicável ao sector das frutas e produtos hortícolas, tendo em vista alcançar os seguintes objectivos: melhoria da competitividade e da orientação de mercado do sector, de modo a contribuir para uma produção sustentável que seja competitiva nos mercados interno e externo; redução das oscilações do rendimento dos produtores provocadas por crises do mercado; aumento do consumo de frutas e produtos hortícolas na Comunidade; continuação dos esforços envidados pelo sector para a conservação e protecção do ambiente.

(3)

Atendendo a que tais objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza comum do mercado das frutas e produtos hortícolas e podem, pois, devido à necessidade de tomar novas medidas em comum, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(4)

A Comissão apresentou uma proposta separada de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, que poderia integrar, desde já, determinadas disposições de carácter horizontal aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas e a vários outros produtos agrícolas, em especial as relativas ao comité de gestão. É conveniente manter essas disposições nos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 e (CE) n.o 2201/96. Porém, tais disposições deverão ser actualizadas, simplificadas e racionalizadas, de modo a facilitar a sua incorporação no regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas.

(5)

No tocante a outras disposições específicas do sector das frutas e produtos hortícolas, a amplitude das alterações ao regime vigente torna necessária, por razões de clareza, a integração de todas essas disposições num regulamento separado. As disposições que, em certa medida, também sejam de carácter horizontal e se apliquem a vários outros produtos agrícolas, como as relativas às normas de comercialização e ao comércio com países terceiros, deverão igualmente ser actualizadas e simplificadas, de modo a facilitar a sua incorporação ulterior no regulamento acima referido, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas. O presente regulamento não deverá, pois, revogar ou alterar instrumentos de carácter horizontal já existentes, a não ser que se tenham tornado obsoletos ou redundantes ou que não devam, pela sua própria natureza, ser tratados ao nível do Conselho.

(6)

O presente regulamento deverá incidir nos produtos abrangidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Todavia, as disposições relativas às organizações de produtores e às organizações e acordos interprofissionais só se aplicam aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, distinção que deve manter-se. O âmbito de aplicação da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas deverá ainda ser alargado a determinadas ervas aromáticas, para que estas possam beneficiar do seu regime. O tomilho e o açafrão são actualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (5), do qual deverão ser retirados.

(7)

Para que o mercado possa ser abastecido de produtos de qualidade uniforme e satisfatória, deverão ser aplicadas a certos produtos normas de comercialização, especialmente no que se refere à definição, qualidade, classificação em categorias, calibragem, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte, apresentação, comercialização e rotulagem. Além disso, pode haver necessidade de adoptar medidas especiais, em particular métodos de análise actualizados e outras medidas para a determinação das características das normas em causa, a fim de evitar os abusos em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as perturbações significativas dos mercados a que tais abusos podem dar origem.

(8)

Actualmente, a Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (6), e a Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (7), estabelecem disposições específicas no que respeita à produção, composição e rotulagem desses produtos. Tais normas não estão, no entanto, completamente actualizadas face à evolução das normas internacionais pertinentes, pelo que deverão ser alteradas para permitir essa actualização.

(9)

A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deverá ter plenamente em conta as preocupações de carácter ambiental, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestão dos resíduos e do destino a dar aos produtos retirados do mercado, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem.

(10)

As organizações de produtores são os actores de base do regime do sector das frutas e produtos hortícolas, cujo funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível. Perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento da oferta em tais organizações continua a ser uma necessidade económica para reforçar a posição dos produtores no mercado. Esse agrupamento deverá realizar-se numa base voluntária e provar a sua utilidade pela amplitude e eficácia dos serviços prestados pelas organizações de produtores aos seus membros. Uma vez que actuam exclusivamente no interesse dos seus membros, as organizações de produtores deverão ser consideradas como actuando em nome e por conta dos seus membros em matéria económica.

(11)

A experiência mostra que as organizações de produtores são a via correcta para o agrupamento da oferta. Todavia, o grau de constituição de organizações de produtores tem variado de Estado-Membro para Estado-Membro. A fim de tornar essas organizações mais atractivas, deverão ser previstas disposições para tornar o seu funcionamento mais flexível, tanto quanto possível. Essa flexibilização deverá incidir, em especial, na gama de produtos das organizações de produtores, nas vendas directas permitidas e na extensão aos não membros das regras aplicáveis, bem como na possibilidade de as associações de organizações de produtores levarem a cabo quaisquer das actividades dos seus membros e na possibilidade de externalização das actividades, incluindo para entidades subsidiárias, sob reserva, em ambos os casos, das condições necessárias.

(12)

Uma organização de produtores só deverá ser reconhecida pelo Estado-Membro de que dependa apta a contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado se os seus estatutos impuserem determinadas condições à própria organização e aos seus membros. A constituição e o bom funcionamento dos fundos operacionais exigem, em geral, a tomada a cargo, pelas organizações de produtores, de toda a produção de frutas e produtos hortícolas em causa dos seus membros.

(13)

Os agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data que pretendam adquirir o estatuto de organização de produtores, em conformidade com o presente regulamento, deverão poder beneficiar, desde que assumam e respeitem determinados compromissos, de um período transitório durante o qual lhes possa ser concedido apoio financeiro nacional e comunitário.

(14)

Em especial, para responsabilizar as organizações de produtores pelas suas decisões financeiras, e para orientar a afectação dos recursos públicos que lhes forem atribuídos em função de uma perspectiva de futuro, deverão ser estabelecidas as condições de utilização desses recursos. O co-financiamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores constitui uma solução adequada. Em determinados casos, as possibilidades de financiamento deverão poder ser alargadas. Para controlar a despesa comunitária, deverá ser estabelecido um limite máximo para a assistência concedida às organizações de produtores que constituam fundos operacionais.

(15)

Nas regiões onde a organização da produção seja fraca, deverá ser permitida a concessão de contribuições financeiras complementares a nível nacional. No caso dos Estados-Membros especialmente desfavorecidos a nível estrutural, essas contribuições deverão poder ser reembolsadas pela Comunidade.

(16)

Para simplificar e reduzir os custos do regime poderá ser útil alinhar, tanto quanto possível, os procedimentos e regras de elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos operacionais pelos aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural, exigindo que os Estados-Membros estabeleçam estratégias nacionais para os programas operacionais.

(17)

Para reforçar ainda mais a acção das organizações de produtores e das suas associações e para assegurar ao mercado toda a estabilidade desejável, os Estados-Membros deverão ser autorizados a tornar extensíveis aos produtores não membros de uma região, em determinadas condições, as regras, nomeadamente de produção, comercialização e protecção ambiental, adoptadas para os respectivos membros pela organização ou associação da região em causa. Mediante justificação apropriada, certas despesas decorrentes dessa extensão das regras deverão poder ser imputadas aos produtores em causa, visto que estes beneficiarão dos efeitos da extensão. A extensão das regras não deverá, porém, ser aplicável aos produtores de produtos biológicos, salvo se um número substancial desses produtores a isso der o seu acordo. É necessário permitir a rápida extensão dessas regras para efeitos de medidas de prevenção e gestão de crises destinadas a resolver rapidamente as situações de crise.

(18)

Os Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 2202/96 estabeleceram uma diversidade de regimes de ajuda heterogéneos no sector das frutas e produtos hortícolas. O número e diversidade desses regimes tornou a sua administração complexa. Embora tenham sido previstos para frutas e produtos hortícolas específicos, esses regimes não foram capazes de ter completamente em conta as condições de produção regionais nem abrangeram todas as frutas e produtos hortícolas. Importa, portanto, dispor de um instrumento diferente para apoiar os produtores de frutas e produtos hortícolas.

(19)

Por outro lado, os regimes de ajuda no sector das frutas e produtos hortícolas não foram completamente integrados no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (8). Essa situação tornou a gestão dos referidos regimes algo rígida e complexa.

(20)

Para que os apoios ao sector das frutas e produtos hortícolas sejam mais orientados e o sistema seja flexível, e numa perspectiva de simplificação, é, portanto, conveniente abolir os regimes de ajuda existentes e incluir plenamente as frutas e produtos hortícolas no sistema instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Para o efeito, é necessário estabelecer que os agricultores que produziram frutas ou produtos hortícolas no período de referência sejam elegíveis para o regime de pagamento único. Deverá igualmente prever-se o estabelecimento, pelos Estados-Membros, dos montantes de referência e dos hectares elegíveis para a aplicação do regime de pagamento único, com base num período representativo que se adeqúe ao mercado de cada fruta ou produto hortícola e em critérios objectivos e não discriminatórios apropriados. As superfícies cultivadas com frutas ou produtos hortícolas, incluindo as culturas frutícolas ou hortícolas permanentes e os viveiros, deverão ser elegíveis para o regime de pagamento único. Os limites máximos nacionais deverão ser alterados em conformidade. Para que os sectores em causa disponham de tempo para se adaptem à sua integração no regime de pagamento único deverão ser previstos períodos transitórios. Em especial, deverão ser previstos pagamentos dissociados para as frutas e produtos hortícolas e ajudas temporárias associadas por superfície para certos produtos destinados à transformação que eram elegíveis ao abrigo dos regimes de ajuda em vigor, bem como para os morangos e framboesas. Em relação a estes últimos produtos, poderá também ser concedido um pagamento nacional complementar à ajuda comunitária. Dever-se-á igualmente estabelecer que a Comissão aprovará as regras de execução e as medidas de transição necessárias em relação ao acima exposto.

(21)

As produções frutícola e hortícola são imprevisíveis e os produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo que não sejam muito grandes, pode perturbar significativamente o mercado. Foram postos em prática alguns regimes de retirada do mercado, mas a sua gestão revelou-se algo complexa. Deverão ser introduzidas algumas medidas adicionais de gestão de crises, cuja aplicação seja o mais simples possível. A integração de todas essas medidas nos programas operacionais das organizações de produtores afigura-se a melhor abordagem nestas circunstâncias e deverá igualmente tornar as organizações de produtores mais atractivas para os produtores. Todavia, a fim de permitir que as medidas de gestão de crises sejam alargadas aos não membros das organizações de produtores, os Estados-Membros deverão ser autorizados, durante um período transitório, a conceder, nesses casos, uma ajuda estatal. No entanto, essa ajuda deverá ser inferior à recebida pelos membros das organizações de produtores, a fim de tornar atractiva a adesão a essas organizações. O funcionamento dessa ajuda estatal deverá ser revisto no final do período transitório.

(22)

A integração das batatas de conservação no regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 implica que, a fim de salvaguardar o bom funcionamento de um mercado único assente em preços comuns, as disposições do Tratado relativas às ajudas estatais se apliquem igualmente às batatas de conservação, sob reserva de um período transitório que permita a adaptação do sector.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (9) prevê um máximo de 50 % para a participação comunitária em certas acções de promoção. Para promover o consumo de frutas e produtos hortícolas entre as crianças nos estabelecimentos de ensino, essa percentagem deverá ser aumentada neste caso.

(24)

As organizações interprofissionais constituídas por iniciativa de operadores individuais ou já agrupados que representem uma parte significativa das diversas categorias profissionais do sector das frutas e produtos hortícolas contribuem para que seja dada maior atenção às realidades do mercado e facilitam práticas comerciais que melhoram o conhecimento da produção, em especial no que respeita à organização da produção e à apresentação e comercialização dos produtos. Uma vez que as actividades dessas organizações são susceptíveis de contribuir, em geral, para a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado e, em especial, para a realização dos objectivos do presente regulamento, uma vez definidos os tipos de acções em causa, deverão poder ser especificamente reconhecidas as organizações que apresentem prova de representatividade suficiente e realizem acções concretas tendo em vista aqueles objectivos. As disposições relativas à extensão das regras adoptadas pelas organizações e associações de produtores e à partilha das despesas decorrentes dessa extensão deverão, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se igualmente às organizações interprofissionais.

(25)

A criação de um mercado único comunitário implica a introdução de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Esse regime comercial deverá incluir direitos de importação e, em princípio, deverá estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deverá basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

(26)

A aplicação do regime de preços de entrada ao sector das frutas e produtos hortícolas requer a aprovação de disposições específicas para ter em conta os compromissos internacionais da Comunidade.

(27)

O acompanhamento dos volumes de comércio de produtos agrícolas com países terceiros pode, no caso de certos produtos, implicar a introdução de sistemas de certificados de importação e de exportação, incluindo a constituição de uma garantia destinada a assegurar que as operações para as quais os certificados foram emitidos são, de facto, realizadas. Deverá, portanto, ser conferida à Comissão competência para introduzir sistemas de certificados no caso desses produtos.

(28)

Para evitar ou contrariar os seus eventuais efeitos prejudiciais no mercado comunitário, a importação de determinados produtos agrícolas deverá ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.

(29)

Em determinadas condições, é necessário conferir à Comissão o poder de abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos do Conselho.

(30)

O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deverá poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes com os compromissos internacionais da Comunidade.

(31)

Para assegurar o correcto funcionamento do regime comercial acima descrito, deverão ser previstas disposições destinadas a regulamentar o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo ou, se a situação do mercado o exigir, a proibir o recurso a esse regime.

(32)

Para que se continue a dispor de uma base jurídica para as restituições à exportação no caso do açúcar incorporado em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, tal como previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a lista dos produtos em causa deverá ser aditada à lista constante do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (10).

(33)

As Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(34)

Uma vez que os mercados comuns dos produtos agrícolas estão em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão deverão manter-se mutuamente informados das mudanças importantes.

(35)

O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas às ajudas estatais deverão, regra geral, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Todavia, deverá ser prevista uma ajuda estatal única para o sector da transformação de tomate em Itália e em Espanha, para apoiar a adaptação desse sector ao presente regulamento.

(36)

As despesas suportadas pelos Estados-Membros em virtude das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (11).

(37)

O regime do sector das frutas e produtos hortícolas prevê o respeito de determinadas obrigações. Para garantir o cumprimento das mesmas, é necessário prever controlos, bem como a aplicação de sanções em caso de incumprimento das obrigações em causa. Deverá, pois, ser conferida à Comissão competência para aprovar as regras correspondentes, incluindo as relativas à recuperação dos pagamentos indevidos e às obrigações de notificação dos Estados-Membros. O corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e produtos hortícolas deixará de ser necessário no novo regime e deverá, portanto, ser abolido.

(38)

O regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2202/96 vai ser abolido. Esse regulamento deixará, portanto, de ter objecto, pelo que deverá ser revogado.

(39)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

(40)

Por razões de simplificação, o comité das frutas e produtos hortícolas frescos e o comité dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deverão ser abolidos e substituídos por um comité único para frutas e produtos hortícolas, a instituir no quadro do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho.

(41)

A mudança das disposições actuais para as disposições previstas no presente regulamento poderá causar dificuldades que não são tratadas no presente regulamento. Para fazer face a essas dificuldades, a Comissão deverá poder aprovar medidas de transição. Além disso, deverão ser previstas disposições para que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 continuem a ser reconhecidas e para que os programas operacionais aprovados ao abrigo desse regulamento possam ser prosseguidos. Deverão ainda ser previstas disposições análogas para os agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e para os respectivos planos de reconhecimento.

(42)

O presente regulamento deverá, em regra geral, ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008. Todavia, para evitar a interrupção dos regimes de ajuda aplicáveis aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e aos citrinos no decurso de uma campanha de comercialização, esses regimes deverão poder continuar a vigorar até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008,

a)

São aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, salvo disposição em contrário por parte da Comissão;

b)

São estabelecidas tendo em conta, designadamente, as especificidades dos produtos em causa, a necessidade de assegurar as condições de um escoamento harmonioso desses produtos no mercado e o interesse dos consumidores em receberem uma informação adequada e transparente sobre os produtos, no que se refere, em especial, ao respectivo país de origem, categoria e, se for caso disso, variedade (ou tipo comercial);

c)

Podem, nomeadamente, incidir na qualidade, classificação em categorias, calibragem, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte, apresentação, comercialização e rotulagem.

a)

Ser constituída por iniciativa de agricultores, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que cultivem um ou mais dos produtos enumerados na lista do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e/ou dos produtos dessa lista destinados exclusivamente a transformação;

b)

Ter por objectivo o recurso a práticas de cultivo, técnicas de produção e práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade;

c)

Ter um ou mais dos seguintes objectivos:

d)

Possuir estatutos que prevejam os requisitos específicos definidos no n.o 2; e

e)

Ter sido reconhecida pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 4.o

a)

Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores no que respeita ao conhecimento da produção, à produção, à comercialização e à protecção do ambiente;

b)

Apenas ser membros, no que respeita à produção de qualquer dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 em determinada exploração, de uma única organização de produtores;

c)

Comercializar por intermédio da organização de produtores a totalidade da sua produção em causa;

d)

Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas, as quantidades colhidas, os rendimentos e as vendas directas;

e)

Pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para a constituição e o aprovisionamento do fundo operacional previsto no artigo 8.o

a)

Vender directamente nas suas explorações e/ou fora das suas explorações ao consumidor, para utilização pessoal, uma parte da sua produção e/ou dos seus produtos não superior a uma percentagem fixada pelos Estados-Membros que não pode ser inferior a 10 %;

b)

Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores, designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização;

c)

Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores, designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas actividades comerciais da organização de produtores em causa.

a)

As modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas no n.o 2;

b)

A imposição aos membros de contribuições financeiras necessárias para o financiamento da organização de produtores;

c)

Regras que assegurem aos produtores membros o controlo, de forma democrática, da sua organização e das decisões desta;

d)

Sanções pela violação das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras, ou das regras estabelecidas pela organização de produtores;

e)

Regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão;

f)

As regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização.

a)

Satisfaçam os requisitos do artigo 3.o e apresentem os comprovativos correspondentes;

b)

Reúnam um número mínimo de membros e representem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a fixar pelos Estados-Membros, e apresentem os comprovativos correspondentes;

c)

Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desenvolver as suas actividades adequadamente em termos de duração e em termos de eficácia e de concentração da oferta; para tal, os Estados-Membros podem decidir quais os produtos ou grupos de produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o a abranger pela organização de produtores;

d)

Permitam efectivamente que os seus membros recebam assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente;

e)

Coloquem efectivamente à disposição dos seus membros os meios técnicos de que estes necessitem para a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos seus produtos;

f)

Assegurem uma gestão comercial e contabilística adequada das suas actividades; e

g)

Não detenham uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 33.o do Tratado.

a)

Decidem da concessão do reconhecimento a uma organização de produtores no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os comprovativos pertinentes;

b)

Verificam periodicamente se as organizações de produtores respeitam as disposições do presente título, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e, se necessário, decidem a retirada do reconhecimento;

c)

Notificam à Comissão, uma vez por ano, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimentos.

a)

O Estado-Membro em causa considere que a associação é capaz de exercer eficazmente as actividades em questão; e

b)

A associação não detenha uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 33.o do Tratado.

a)

Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo;

b)

Ajudas, directamente ou por intermédio de instituições de crédito, destinadas a cobrir uma parte dos investimentos necessários para o reconhecimento e constantes do plano de reconhecimento referido no terceiro parágrafo do n.o 1.

a)

10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 %, respectivamente, do valor da produção comercializada no caso de agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data; e

b)

5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 %, respectivamente, do valor da produção comercializada, no caso de agrupamentos de produtores nas regiões ultraperiféricas da Comunidade referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006.

a)

Pelas contribuições financeiras dos membros ou da própria organização de produtores;

b)

Pela assistência financeira comunitária que pode ser concedida às organizações de produtores.

a)

Planeamento da produção;

b)

Melhoramento da qualidade dos produtos;

c)

Desenvolvimento da valorização comercial dos produtos;

d)

Promoção dos produtos, quer no estado fresco quer transformados;

e)

Medidas ambientais e métodos de produção respeitadores do ambiente, incluindo a agricultura biológica;

f)

Prevenção e gestão de crises.

a)

As retiradas do mercado;

b)

A colheita em verde ou a não colheita de frutas e produtos hortícolas;

c)

A promoção e a comunicação;

d)

Medidas de formação;

e)

Seguros de colheita;

f)

A participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas.

a)

Os programas operacionais incluam duas ou mais acções ambientais, ou

b)

Pelo menos 10 % das despesas no âmbito dos programas operacionais digam respeito a acções ambientais.

a)

Ser apresentado por várias organizações de produtores da Comunidade que participam em acções transnacionais em diversos Estados-Membros;

b)

Ser apresentado por uma ou mais organizações de produtores que participam em acções de carácter interprofissional;

c)

Abranger apenas apoios específicos à produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (15);

d)

Ser apresentado por uma organização de produtores de um dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data e dizer respeito a medidas cujo termo não seja posterior ao final de 2013;

e)

Ser o primeiro a ser apresentado por uma organização de produtores reconhecida que se fundiu com outra organização de produtores reconhecida;

f)

Ser o primeiro a ser apresentado por uma associação de organizações de produtores reconhecida;

g)

Ser apresentado por organizações de produtores de Estados-Membros nos quais menos de 20 % da produção de frutas e produtos hortícolas é comercializada por organizações de produtores;

h)

Ser apresentado por uma organização de produtores de uma região ultraperiférica da Comunidade;

i)

Abranger apenas apoios específicos a acções destinadas a promover o consumo de frutas e produtos hortícolas junto das crianças nos estabelecimentos de ensino.

a)

Por distribuição gratuita a fundações e organizações caritativas, aprovadas para o efeito pelos Estados-Membros, para as actividades de assistência das mesmas a pessoas cujo direito a assistência pública, nomeadamente por insuficiência dos meios de subsistência necessários, seja reconhecido pela legislação nacional;

b)

Por distribuição gratuita a instituições penitenciárias, escolas e outras instituições de ensino público, colónias de férias infantis, hospitais e lares de idosos, designados pelos Estados-Membros, que tomam as medidas necessárias para que as quantidades distribuídas a este título acresçam às normalmente adquiridas pelos estabelecimentos em causa.

a)

Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos e do potencial de desenvolvimento;

b)

A justificação das prioridades definidas;

c)

Os objectivos e instrumentos dos programas operacionais, bem como indicadores de desempenho;

d)

A avaliação dos programas operacionais;

e)

A comunicação obrigatória de determinadas informações por parte das organizações de produtores.

a)

As regras referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o;

b)

As regras necessárias à execução das medidas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o;

a)

Estiverem em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização;

b)

Constarem da lista exaustiva do anexo I;

c)

Não forem tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização.

a)

Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-Membro em causa ou da Comunidade;

b)

Não são aplicáveis, a não ser que os abranjam explicitamente, aos produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da campanha de comercialização, com excepção das regras de conhecimento da produção referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o;

c)

Não podem ser incompatíveis com as regras comunitárias e nacionais em vigor.

a)

Constate que a extensão em causa a outros produtores exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou prejudica a liberdade comercial, ou que são postos em perigo os objectivos fixados no artigo 33.o do Tratado;

b)

Constate que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado é aplicável às regras estendidas a outros produtores. A decisão da Comissão sobre essas regras aplica-se apenas a partir da data de tal constatação;

c)

Das verificações que efectue conclua que o presente capítulo não foi respeitado.

a)

As despesas administrativas resultantes da aplicação das regras referidas no n.o 1 do artigo 14.o;

b)

As despesas com acções de investigação, estudos de mercado e promoções de vendas realizados pela organização ou associação em benefício de todos os produtores da circunscrição.

a)

Que congregue representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96;

b)

Constituída por iniciativa de todas ou algumas das organizações ou associações que a compõem;

c)

Que realize, numa ou mais regiões da Comunidade, duas ou mais das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores:

d)

Que tenha sido reconhecida pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 21.o

a)

Exerça a sua actividade numa ou em mais regiões do Estado-Membro em causa;

b)

Represente uma parte significativa da produção e/ou do comércio e/ou da transformação de frutas e produtos hortícolas e de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas da região ou regiões em causa e, se tiver âmbito inter-regional, comprove ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas;

c)

Exerça duas ou mais das actividades referidas na alínea c) do artigo 20.o;

d)

Não participe, ela própria, na produção, transformação ou comercialização de frutas ou produtos hortícolas ou de produtos transformados à base de frutas ou produtos hortícolas;

e)

Não participe em nenhum dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se refere o n.o 4 do artigo 22.o

a)

Decidem da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos pertinentes;

b)

Verificam periodicamente se as organizações interprofissionais respeitam os termos e condições do reconhecimento, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e, se necessário, decidem a retirada do reconhecimento;

c)

Retiram o reconhecimento nos seguintes casos:

d)

Notificam à Comissão, no prazo de dois meses, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimentos.

a)

Se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem sido notificados à Comissão;

b)

Se, no prazo de dois meses a contar da notificação de todos os elementos de apreciação necessários, a Comissão não tiver declarado a incompatibilidade desses acordos, decisões ou práticas concertadas com as regras comunitárias.

a)

Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados na Comunidade;

b)

Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam prejudicar o bom funcionamento da organização de mercado;

c)

Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar distorções de concorrência que não sejam indispensáveis para alcançar os objectivos da política agrícola comum prosseguidos pela actividade da organização interprofissional;

d)

Os acordos, decisões e práticas concertadas que conduzam à fixação de preços, sem prejuízo das actividades realizadas pelas organizações interprofissionais em aplicação de regras comunitárias específicas;

e)

Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar discriminações ou eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

a)

Devem ter um dos seguintes objectivos:

b)

Devem estar em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização;

c)

Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização;

d)

Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-Membro em causa ou da Comunidade;

a)

Impor qualquer encargo de efeito equivalente ao de um direito aduaneiro;

b)

Aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

a)

As importações forem efectuadas a um preço inferior ao nível notificado pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio («preço de desencadeamento»); ou

b)

O volume das importações exceder em qualquer ano um determinado nível («volume de desencadeamento»).

a)

Os produtos a que são aplicáveis direitos de importação adicionais;

b)

Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação no n.o 1.

a)

Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);

b)

Método baseado numa repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (método da «análise simultânea»);

c)

Método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»).

a)

Às garantias relativas à natureza, proveniência e origem do produto;

b)

Ao reconhecimento do documento utilizado para verificar as garantias referidas na alínea a);

c)

Às condições de emissão e ao prazo de validade dos certificados de importação.

a)

Se a medida tiver sido aprovada pelo Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que revogue ou altere essa medida. O Conselho delibera por maioria qualificada;

b)

Em todos os outros casos, as medidas comunitárias de salvaguarda são revogadas ou alteradas pela Comissão.

a)

Regras de execução do título II, incluindo:

b)

Regras de execução do título III, incluindo:

c)

Regras de execução do título IV;

d)

Regras relativas aos controlos administrativos e físicos efectuados pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento;

e)

Um sistema para a aplicação de sanções administrativas em caso de incumprimento de qualquer obrigação decorrente da aplicação do presente regulamento. As sanções administrativas são estabelecidas em função da gravidade, extensão, permanência e recorrência do incumprimento constatado;

f)

Regras relativas à recuperação de pagamentos indevidos resultantes da aplicação do presente regulamento;

g)

Regras relativas à comunicação das operações de controlo realizadas, bem como dos seus resultados;

h)

Regras de execução do título V, incluindo as medidas especificamente referidas no mesmo;

i)

Regras para a determinação das informações necessárias para a aplicação do artigo 44.o, bem como regras relativas à forma, teor, periodicidade e datas-limite das mesmas e ao regime de transmissão ou disponibilização das informações e dos documentos;

j)

Medidas necessárias para facilitar a transição dos dispositivos dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 2202/96 para os estabelecidas pelo presente regulamento, incluindo as relativas à execução do artigo 55.o deste último.

a)

Os Estados-Membros podem continuar a conceder ajudas estatais ao abrigo de quaisquer regimes em vigor em relação à produção e ao comércio de batatas, frescas ou refrigeradas, do código NC 0701 até 31 de Dezembro de 2011.

b)

Durante a campanha de comercialização de 2007/2008, a Espanha e a Itália podem conceder uma ajuda estatal de um montante máximo de 15 milhões de EUR, a fim de apoiar a adaptação do sector da transformação de tomate às disposições estabelecidas no presente regulamento;

c)

Até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda estatal sob as seguintes condições:

1.

No n.o 2 do artigo 1.o, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

2.

São suprimidos os títulos I, a VI, os artigos 43.o e 44.o, os artigos 47.o a 57.o e os anexos I a V.

3.

O artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 46.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas (a seguir designado “Comité”).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.».

1.

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As campanhas de comercialização dos produtos referidos no n.o 2 são fixadas, se necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.».

2.

São suprimidos os títulos I e II, os artigos 23.o a 32.o e os anexos I a III.

1.

Ao n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso das frutas e produtos hortícolas frescos, é dada especial atenção à promoção dirigida às crianças nos estabelecimentos de ensino.».

2.

Ao n.o 2 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso da promoção de frutas e produtos hortícolas dirigida às crianças nos estabelecimentos de ensino, a percentagem referida no primeiro parágrafo é de 60 %.».

«—

quando necessário, harmonização da presente directiva com as normas internacionais pertinentes, em função da evolução destas últimas.».

«—

quando necessário, harmonização da presente directiva com as normas internacionais pertinentes, em função da evolução destas últimas.».

1.

No n.o 1 do artigo 33.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

2.

Ao n.o 1 do artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Para as frutas e produtos hortícolas, as batatas de conservação e os viveiros, o montante de referência é calculado e ajustado nos termos do ponto M do anexo VII.».

3.

No artigo 40.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Se todo o período de referência tiver sido afectado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excepcionais, o Estado-Membro deve calcular o montante de referência com base no período de 1997 a 1999.

No caso da beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória, o montante de referência deve ser calculado com base na campanha de comercialização mais próxima do início do período representativo escolhido nos termos do ponto K do anexo VII. No caso das bananas, o montante de referência deve ser calculado com base na campanha de comercialização mais próxima do início do período representativo escolhido nos termos do ponto L do anexo VII. No caso das frutas e produtos hortícolas, das batatas de conservação e dos viveiros, o montante de referência deve ser calculado com base na campanha de comercialização mais próxima do início do período representativo escolhido nos termos do ponto M do anexo VII. Nesses casos, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 1.».

4.

Ao n.o 8 do artigo 42.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, em caso de aplicação do n.o 5, os Estados-Membros podem decidir que, relativamente a 2007, os direitos de pagamentos não utilizados correspondentes a um número equivalente de hectares declarados pelo agricultor e utilizados para batatas de conservação ou frutas e produtos hortícolas não revertem para a reserva nacional.».

5.

No n.o 2 do artigo 43.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

6.

No n.o 2 do artigo 44.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Por “hectare elegível” entendem-se também:

7.

Ao artigo 45.o é aditado o seguinte número:

«3.   Todavia, relativamente a 2007, nos Estados-Membros que não recorreram à possibilidade prevista no artigo 71.o e que não estão a fazer uso da possibilidade prevista no segundo parágrafo do artigo 51.o, os direitos de pagamentos não utilizados correspondentes a um número equivalente de hectares declarados pelo agricultor e utilizados para batatas de conservação ou para frutas e produtos hortícolas não revertem para a reserva nacional.».

8.

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 51.o

Utilização agrícola das terras

Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o para qualquer actividade agrícola, excepto para culturas permanentes. Os agricultores podem, no entanto, utilizar as parcelas para as seguintes culturas:

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir, até 1 de Novembro de 2007, que até uma data a fixar pelo Estado-Membro em causa mas não posterior a 31 de Dezembro de 2010, as parcelas situadas numa ou mais regiões desse Estado-Membro podem continuar a não ser utilizadas para:

9.

O n.o 8 do artigo 60.o passa a ter a seguinte redacção:

«8.   Sempre que um Estado-Membro decidir recorrer à derrogação prevista no segundo parágrafo do artigo 51.o, pode também decidir, até 1 de Novembro de 2007, aplicar, durante o mesmo período, os n.os 1 a 7 do presente artigo. Os n.os 1 a 7 do presente artigo não são aplicáveis em nenhum outro caso.».

10.

Ao n.o 3 do artigo 63.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, relativamente à inclusão da componente dos pagamentos relativos às frutas e produtos hortícolas, às batatas de conservação e aos viveiros no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem decidir, até 1 de Abril de 2008, aplicar a derrogação prevista no primeiro parágrafo.».

11.

O n.o 2 do artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em função da opção efectuada por cada Estado-Membro, a Comissão fixa, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, um limite máximo para cada um dos pagamentos directos referidos nos artigos 66.o a 69.o

Esse limite máximo é igual à componente da cada tipo de pagamento directo nos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o, após multiplicação pelas percentagens de redução aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 66.o a 69.o

O montante total dos limites máximos fixados é deduzido dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o».

12.

O n.o 1 do artigo 65.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No que respeita aos direitos a atribuir aos agricultores, após eventuais reduções nos termos do artigo 41.o, a componente do montante de referência resultante de cada um dos pagamentos directos referidos nos artigos 66.o a 69.o, é reduzida numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros dentro do limite estabelecido nesses artigos e, no caso dos pagamentos directos referidos no artigo 68.o-B, no período fixado pelos Estados-Membros em conformidade com esse artigo.».

13.

Após o artigo 68.o-A, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 68.o-B

Pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas

1.   Até 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros podem decidir reter, até 31 de Dezembro de 2011, até 50 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente a certos tipos de tomate entregues para transformação que eram elegíveis ao abrigo do regime de ajuda estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2201/96.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que produzem esse tomate nas condições previstas no capítulo 10-G do título IV.

2.   Até 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros podem decidir reter:

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que produzem uma ou mais das frutas e produtos hortícolas a seguir enumerados, entregues para transformação e que eram elegíveis ao abrigo dos regimes de ajuda estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 2202/96, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, nas condições previstas no capítulo 10-G do título IV:

3.   A componente dos limites máximos nacionais referidos no n.o 1 correspondente ao tomate é a seguinte:

4.   A componente dos limites máximos nacionais referidos no n.o 2 correspondente às culturas de frutas e produtos hortícolas que não sejam culturas anuais é a seguinte:

14.

O artigo 71.o-G é suprimido;

15.

Ao n.o 2 do artigo 71.o-K é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, relativamente à inclusão da componente dos pagamentos relativos às frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, os novos Estados-Membros podem decidir, até 1 de Abril de 2008 ou até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, aplicar a derrogação prevista no primeiro parágrafo.».

16.

No título IV, após o capítulo 10-F são aditados os seguintes capítulos:

«CAPÍTULO 10-G

PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS

Artigo 110.o-T

Ajudas transitórias por superfície

1.   Em caso de aplicação do n.o 1 do artigo 68.o-B ou do n.o 1 do artigo 143.o-BC durante o período referido nessas disposições, pode ser concedida uma ajuda transitória por superfície, nas condições estabelecidas no presente capítulo, aos agricultores que produzem certos tipos de tomate, tal como determinado pelos Estados-Membros, entregues para transformação.

2.   Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 68.o-B ou do n.o 2 do artigo 143.o-BC durante o período referido nessas disposições, pode ser concedida uma ajuda transitória por superfície, nas condições estabelecidas no presente capítulo, aos agricultores que produzem certas frutas e produtos hortícolas enumerados no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 68.o-B, tal como determinado pelos Estados-Membros, entregues para transformação.

Artigo 110.o-U

Montante da ajuda e elegibilidade

1.   Os Estados-Membros fixam a ajuda por hectare cultivado com tomate e com cada uma das frutas e produtos hortícolas enumerados no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 68.o-B, com base em critérios objectivos e não discriminatórios.

2.   O montante total dos pagamentos não deve em caso algum exceder o limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o ou do artigo 143.o-BC.

3.   A ajuda só é concedida em relação às superfícies cuja produção se encontra abrangida por um contrato de transformação num dos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/1996.

4.   Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão da ajuda comunitária de novos critérios objectivos e não discriminatórios, nomeadamente sujeitá-la à condição de os agricultores serem membros de uma organização de produtores ou de um agrupamento de produtores reconhecidos, respectivamente, ao abrigo do artigo 4.o ou do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas (20).

5.   Até 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros notificam a Comissão da sua decisão de aplicar o artigo 68.o-B ou o artigo 143.o-BC, do montante retido ao abrigo desses artigos e dos critérios a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

CAPÍTULO 10-H

PAGAMENTO TRANSITÓRIO PARA OS FRUTOS DE BAGAS

Artigo 110.o-V

Pagamento para os frutos de bagas

1.   É aplicável uma ajuda transitória por superfície durante o período que termina em 31 de Dezembro de 2012 no que respeita aos morangos do código NC 0810 10 00 e às framboesas do código NC 0810 20 10 entregues para transformação.

2.   A ajuda só é concedida em relação às superfícies cuja produção se encontra abrangida por um contrato de transformação num dos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/1996.

3.   A ajuda comunitária paga é de 230 EUR por hectare e por ano.

4.   Os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional em complemento da ajuda comunitária. O montante total da ajuda comunitária e da ajuda nacional pagas não deve exceder 400 EUR por hectare por ano.

5.   A ajuda só é paga em relação às superfícies máximas garantidas nacionais atribuídas aos Estados-Membros a seguir indicadas:

Se a superfície elegível num dado Estado-Membro e num determinado ano exceder a superfície máxima garantida nacional, o montante da ajuda referido no n.o 3 será reduzido proporcionalmente ao excedente da superfície máxima garantida nacional.

6.   Os artigos 143.o-A e 143.o-C não são aplicáveis ao pagamento transitório para os frutos de bagas.

17.

O n.o 1 do artigo 143.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O mais tardar à data da adesão, os novos Estados-Membros podem decidir substituir, durante o período de aplicação referido no n.o 9, os pagamentos directos, com excepção da ajuda às culturas energéticas estabelecida no capítulo 5 do título IV e do pagamento transitório para os frutos de bagas estabelecido no capítulo 10-H do título IV, por um pagamento único por superfície, que será calculado em conformidade com o n.o 2.».

18.

No n.o 3 do artigo 143.o-B, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

19.

Após o artigo 143.o-BA são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 143.o-BB

Pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas

1.   Em derrogação do artigo 143.o-B, os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de Novembro de 2007, conceder um pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas aos agricultores elegíveis nos termos do regime de pagamento único por superfície. Esse pagamento é concedido com base em critérios objectivos e não discriminatórios, como os estabelecidos no primeiro parágrafo do ponto M do anexo VII e em relação a um período representativo, tal como estabelecido nesse parágrafo.

2.   O pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas é concedido dentro dos limites da componente do limite máximo nacional referido no artigo 71.o-C correspondente às frutas e produtos hortícolas.

3.   Em derrogação do n.o 2, cada novo Estado-Membro interessado pode decidir, até 1 de Novembro de 2007, com base em critérios objectivos, aplicar ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas um limite máximo inferior ao estabelecido nesse parágrafo.

4.   As verbas disponibilizadas para a concessão do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 não são incluídas no envelope financeiro anual referido no n.o 3 do artigo 143.o-B.

5.   Os artigos 143.o-A e 143.o-C não se aplicam ao pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas.

6.   Em caso de herança ou de herança antecipada, o pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas é concedido ao agricultor que tenha herdado a exploração, desde que seja elegível nos termos do regime de pagamento único por superfície.

Artigo 143.o-BC

Pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas

1.   Em derrogação do artigo 143.o-B, os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de Novembro de 2007, reter até 31 de Dezembro de 2011 até 50 % da componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o correspondente ao tomate do código NC 0702 00 00.

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar será concedido aos agricultores que produzem tomate nas condições previstas no capítulo 10-G do título IV.

2.   Em derrogação do artigo 143.o-B, os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem decidir, até 1 de Novembro de 2007, reter:

Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, o Estado-Membro em questão efectua anualmente um pagamento complementar aos agricultores.

O pagamento complementar é concedido aos agricultores que produzem uma ou mais das frutas e produtos hortícolas, conforme determinado pelo Estado-Membro em causa, enumerados no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 68.o-B.

3.   As verbas disponibilizadas para a concessão do pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com os n.os 1 e 2 não são incluídas no envelope financeiro anual referido no n.o 3 do artigo 143.o-B.

4.   Os artigos 143.o-A e 143.o-C não se aplicam ao pagamento transitório para as frutas e produtos hortícolas.».

20.

No artigo 145.o, após a alínea d-C), é inserida a seguinte alínea:

21.

O artigo 155.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 155.o

Outras regras de transição

Podem ser adoptadas, nos termos do n.o 2 do artigo 144.o, outras medidas necessárias para facilitar a transição das disposições previstas nos regulamentos referidos nos artigos 152.o e 153.o e nos Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1260/2001 para as previstas no presente regulamento, nomeadamente as relativas à aplicação dos artigos 4.o e 5.o e do anexo do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, bem como das disposições relativas aos planos de melhoramento previstos no Regulamento (CEE) n.o 1035/72 para as referidas nos artigos 83.o a 87.o do presente regulamento. Os regulamentos e artigos referidos nos artigos 152.o e 153.o continuam a ser aplicáveis para efeitos do estabelecimento dos montantes de referência referidos no anexo VII.».

22.

Os anexos são alterados nos termos do anexo II do presente regulamento.

1.

Nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 32.o, a expressão «ou do anexo VIII» é inserida após «anexo VII»;

2.

Após o anexo VII é aditado o seguinte anexo:

a)

Continuar a vigorar até ao seu termo; ou

b)

Ser modificado a fim de cumprir os requisitos do presente regulamento; ou

c)

Ser substituído por um novo programa operacional aprovado ao abrigo do presente regulamento.