Saltar para conteúdo principal
Registar
Entrar
português English
Diário da República Eletrónico

Diário da República Eletrónico

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019

Pesquisa Avançada
  • Página de Entrada
  • Pesquisa
  • Resolução do Conselho de Ministros
Legislação
  • Resolução do Conselho de Ministros
  • Versão pdf
  • Imprimir

Resolução do Conselho de Ministros

Publicação: Diário do Governo n.º 112/1975, Série I de 1975-05-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Páginas:679 - 679
Versão pdf: Descarregar
  • Sumário

    Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

  • Texto

    Resolução do Conselho de Ministros

    1. É criada, nos termos da presente resolução do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.

    2. A Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte será composta por:

    a) Um representante do Movimento das Forças Armadas, que presidirá;

    b) Um representante de cada um dos Ministérios:

    Equipamento Social, Administração Interna e Comunicação Social;

    c) Um representante de cada um dos três partidos com maior número de deputados eleitos.

    3. Os membros da Comissão indicados na alínea b) são da livre escolha do Governo Provisório e os indicados na alínea c) são designados pelos respectivos partidos.

    4. A Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte tomará posse imediatamente e ficará dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

    5. Compete à Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte propor ao Governo a organização dos serviços que irão assegurar as actividades de informação e relações públicas, o apoio à Presidência e eventuais comissões e o funcionamento do sector administrativo, bem como um secretariado que assegure a execução das disposições que forem tomadas e possa garantir o bom funcionamento das actividades de apoio à Assembleia Constituinte depois de cessarem as funções da Comissão Nacional Instaladora.

    Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Partilhe
Secções Relacionadas Análise Jurídica
  • Dados Gerais
  • Direito Comunitário
  • Regulamentação
  • Modificações
  • Retificações
  • Newsletters Digesto
Jurisprudência
  • Mapa do site  ·  
  • Avisos Legais  ·  
  • Sugestões  ·  
  • Acessibilidade do site  ·  
  • Contactos  ·  
  • Ajuda 
Imprensa Nacional - Casa da Moeda
Presidência de Conselho de Ministros
Informações sobre a acessibilidade do portal Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

INCM, SA - Todos os direitos reservados