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Decreto Regulamentar n.º 2/2011

Publicação: Diário da República n.º 44/2011, Série I de 2011-03-03

Emissor:Ministério da Administração Interna
Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
Número:2/2011
Páginas:1280 - 1283

ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2011/03/03/p/dre/pt/html

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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria cinco novos sinais de trânsito.

O que vai mudar?

Sinais relativos à cobrança electrónica de portagens

Em algumas auto-estradas, a cobrança de portagens passa a ser feita de forma electrónica, sem necessidade de passagem por uma zona tradicional de portagens.

Para avisar os condutores de que estão a entrar ou a sair de uma zona de cobrança automática de portagem, serão usados os seguintes sinais:

Novo sinal de trânsito H44a: lanço de auto-estrada com cobrança electrónica de portagem; sinal rectangular azul com fundo branco com o símbolo do euro, um carro e uma onda de rádio que simboliza a cobrança electrónica.

Novo sinal de trânsito H44b: lanço de auto-estrada com cobrança electrónica de portagem situado a x metros de distância; sinal rectangular azul com fundo branco com o símbolo do euro, um carro e uma onda de rádio que simboliza a cobrança electrónica; na parte de baixo tem a indicação da distância a que se situa a portagem (neste caso, 300 metros).

Novo sinal de trânsito H44c: lanço de auto-estrada com cobrança electrónica de portagem situado na direcção da via de saída indicada pela seta; sinal rectangular azul com fundo branco com o símbolo do euro, um carro e uma onda de rádio que simboliza a cobrança electrónica; na parte de baixo uma seta que aponta para a via de saída que conduz à portagem.

Novo sinal de trânsito H45: fim de lanço de auto-estrada com cobrança electrónica de portagem; sinal rectangular azul com fundo branco e uma faixa diagonal encarnada que cobre o símbolo do euro, um carro e uma onda de rádio que simboliza a cobrança electrónica.

Sinal relativo à fiscalização automática de velocidade

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária prevê a instalação de equipamentos de controlo automático da velocidade em algumas estradas. Espera-se, dessa forma, incentivar os condutores a cumprir os limites de velocidade e diminuir a sinistralidade.

Para avisar os condutores de que estão a circular numa zona de fiscalização automática da velocidade, será usado o seguinte sinal:

Novo sinal de trânsito H43: estrada sujeita a fiscalização automática da velocidade; sinal rectangular azul com fundo branco com um carro, uma moto e um camião e uma onda de rádio que simboliza a fiscalização electrónica da velocidade.

Que vantagens traz?

Com estes sinais pretende-se informar os condutores acerca da utilização de formas inovadoras de cobrança de portagens e de controlo da velocidade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.