Despacho n.º 9818/2012
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:9818/2012
- Páginas:25534 - 25534
- Sumário
Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste direto com convite a uma entidade para a aquisição de Combustível Operacional e delega no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Diretor do Abastecimento da Marinha, várias competências
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Texto
Despacho n.º 9818/2012
Tendo em conta a informação n.º 10, de 02.04.2012, da Direção de Abastecimento da Marinha, os despachos nela propostos do Superintendente dos Serviços do Material e do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e a respetiva informação de cabimento, bem como a informação complementar de 05.06.2012, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e tendo por base as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, com os fundamentos aduzidos naquelas informações:
1 - Autorizo a abertura de um procedimento por ajuste direto com convite a uma entidade para a aquisição de Combustível Operacional, com preço base de 4 200 000,00(euro) (quatro milhões e duzentos mil euros), sem IVA incluído.
2 - Delego no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Diretor do Abastecimento da Marinha, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, e, após prestação de caução pelo adjudicatário, para representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.
12 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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