Decreto-Lei n.º 232/96
Publicação: Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05
- Emissor:Ministério das Finanças
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:232/96
- Páginas:4368 - 4380
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/232/1996/12/05/p/dre/pt/html