Decreto do Presidente da República n.º 90/2012
- Emissor:Presidência da República
- Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
- Número:90/2012
- Páginas:2786 - 2786
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/90/2012/05/28/p/dre/pt/html
- Sumário
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007
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Texto
Decreto do Presidente da República n.º 90/2012
de 28 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, em 9 de março de 2012.
Assinado em 15 de maio de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 18 de maio de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.