Decreto-Lei n.º 137/2019
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Justiça
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:137/2019
- Páginas:71 - 106
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/137/2019/09/13/p/dre
Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)
O que é?
Este decreto-lei aprova a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ).
O que vai mudar?
A nova orgânica tem por base uma maior ligação entre as diversas unidades que compõem a PJ.
A organização interna da PJ compreende as áreas de:
- investigação criminal;
- gestão e desenvolvimento organizacional;
- controlo de gestão, avaliação de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar.
A estrutura nuclear assenta em unidades que fazem parte da área de investigação criminal.
Estas unidades são complementadas por outras que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal (por exemplo, a unidade de informação criminal e o laboratório da polícia científica).
É também dada uma maior autonomia científica às unidades de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico, como o laboratório de polícia científica, a unidade de perícia financeira e contabilística e a unidade de perícia tecnológica e informática.
São reforçadas competências em áreas como a área de gestão e desenvolvimento organizacional e a área de gestão, avaliação de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar (por exemplo, na direção de serviços de inovação e desenvolvimento).
Reconhece-se o papel fundamental do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais como unidade central na dependência do Diretor Nacional, reforçando a sua atuação na formação específica do pessoal da PJ e no aumento do conhecimento técnico e científico em matéria de investigação criminal.
Consagra-se o estatuto do pessoal dirigente e do pessoal não dirigente com funções de coordenação ou chefia.
Que vantagens traz?
Este decreto-lei torna a PJ uma polícia criminal especialmente preparada, técnica e cientificamente, e torna as unidades operativas mais eficientes e interativas internamente.
Garante autonomia científica às unidades de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico e científico.
Potencia o contributo da PJ quer no sistema judiciário, quer no sistema de segurança interna em que também está integrada.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.