Lei n.º 45/2019
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Lei
- Número:45/2019
- Páginas:3060 - 3060
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2019/06/27/p/dre
- Sumário
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
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Texto
Lei n.º 45/2019
de 27 de junho
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
Artigo 2.º
Alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais
Nas versões em língua portuguesa de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, publicadas no Diário da República, onde se lê «direitos do homem» deve ler-se «direitos humanos».
Aprovada em 10 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 14 de junho de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 18 de junho de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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