Declaração de Retificação n.º 30/2019
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
- Número:30/2019
- Páginas:3031 - 3031
- ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/30/2019/06/24/p/dre
- Sumário
Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019
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Texto
Declaração de Retificação n.º 30/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 65/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No anexo (a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 4.º), na parte referente aos magistrados, onde se lê:
«Nota. - Auditores do Tribunal de Contas com a escala de progressão dos juízes de direito.»
deve ser o correspondente texto eliminado.
Secretaria-Geral, 14 de junho de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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