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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019

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Despacho n.º 2515/2019

Publicação: Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Despacho
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:2515/2019
  • Páginas:7546 - 7547
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  • Sumário

    Designa Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, para o cargo de vogal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.)

  • Texto

    Despacho n.º 2515/2019

    Considerando que o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, que procedeu à aprovação da respetiva lei orgânica.

    Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, o conselho diretivo do ACM, I. P., é composto por um presidente e por um vogal.

    Considerando que a Lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.

    Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina, nos artigos 18.º e 19.º, a forma de recrutamento, de seleção e provimento dos cargos de direção superior, estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

    Considerando os resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente para o cargo de vogal do ACM, I. P., e, nessa sequência, a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto.

    Ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, do n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, conjugados com os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.:

    1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, para o cargo de vogal do ACM, I. P.

    2 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, como atesta a nota curricular da ora designada, publicada em anexo ao presente despacho e que dele constitui parte integrante.

    3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de março de 2019.

    6 de março de 2019. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

    Nota Curricular

    1 - Dados pessoais

    Nome completo: Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes

    Data de nascimento: 10 de setembro de 1954

    Nacionalidade: Portuguesa

    2 - Habilitações académicas

    Desde setembro de 2018 até à data - Doutoranda em Políticas Públicas no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

    Setembro de 2018 - Frequência no III Curso Especial de Formação para ingresso na Magistratura Judicial

    Junho 1996 - Grau Equivalência ao grau de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    Junho de 1979 - Licenciatura em Ciências Jurídicas/Direito pela Universidade de Paris VIII, Saint Denis

    3 - Experiência profissional

    Desde janeiro de 2018 até à data - Vogal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., em regime de substituição

    Desde dezembro de 2013 até dezembro de 2017 - Assessora da Assembleia Municipal de Lisboa

    Desde novembro de 2009 até maio de 2011 - Adjunta da Secretária de Estado da Administração Interna

    Desde abril de 2005 até outubro de 2009 - Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

    Desde janeiro de 2003 até dezembro de 2005 - Consultora da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

    Desde janeiro de 2002 até dezembro de 2003 - Consultora da Organização Internacional para as Migrações

    Desde janeiro de 1998 até dezembro de 2001 - Assessora Jurídica do Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

    Desde janeiro de 1996 até dezembro de 1996 - Vogal do Conselho Superior de Magistratura Judicial de Guiné-Bissau

    Desde janeiro de 1997 até dezembro de 1997 - Consultora Jurídica da Agência Americana para o Desenvolvimento, na Guiné-Bissau

    Desde janeiro de 1987 até dezembro de 1995 - Responsável pelo Gabinete de Relações Internacionais na Resistência da Guiné Bissau-Movimento Bafatá

    Desde janeiro 1986 até dezembro de 1986 - Procuradora Geral Adjunta da República de Guiné-Bissau

    Desde janeiro de 1984 até dezembro de 1984 - Delegada do Procurador do Tribunal Regional de Bissau, Guiné-Bissau

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