Parecer de 2018-08-31 (Processo n.º P000352016)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2018-08-31
- Processo:P000352016
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERNANDO BENTO
- Descritores:INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; INSPETOR; CONTACTO REGULAR COM MENORES; CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL; IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; MEDIDAS DE PREVENÇÃO; DIREITOS DA CRIANÇA; PROTEÇÃO DE MENORES; CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR; REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2018-08-31
- Processo:P000352016
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERNANDO BENTO
- Descritores:INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; INSPETOR; CONTACTO REGULAR COM MENORES; CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL; IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; MEDIDAS DE PREVENÇÃO; DIREITOS DA CRIANÇA; PROTEÇÃO DE MENORES; CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR; REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDENADOS; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE