Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 24471/16.4T8PRT.P1)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-04-11
- Processo:24471/16.4T8PRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:RUI MOREIRA
- Descritores:ALOJAMENTO LOCAL; TÍTULO CONSTITUTIVO; PROPRIEDADE HORIZONTAL; USO DIVERSO DO FIM PREVISTO PARA CADA FRACÇÃO
- Sumário:I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim.
II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-04-11
- Processo:24471/16.4T8PRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:RUI MOREIRA
- Descritores:ALOJAMENTO LOCAL; TÍTULO CONSTITUTIVO; PROPRIEDADE HORIZONTAL; USO DIVERSO DO FIM PREVISTO PARA CADA FRACÇÃO
- Sumário:I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim.
II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.