Acordão de 2017-10-11 (Processo n.º 28/17.1PDMAI.P1)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-10-11
- Processo:28/17.1PDMAI.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:EDUARDA LOBO
- Descritores:CRIME; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; ALCOOLÍMETRO; VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
- Sumário:O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-10-11
- Processo:28/17.1PDMAI.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:EDUARDA LOBO
- Descritores:CRIME; CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL; ALCOOLÍMETRO; VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
- Sumário:O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.