Acordão de 2017-01-26 (Processo n.º 7562/15.6T8VNF.G1)
- Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-01-26
- Processo:7562/15.6T8VNF.G1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LINA CASTRO BAPTISTA
- Descritores:JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; TRIBUNAL COMPETENTE; RESPONSABILIDADE CIVIL; AUTO-ESTRADA; CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
- Sumário:À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.
- Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-01-26
- Processo:7562/15.6T8VNF.G1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LINA CASTRO BAPTISTA
- Descritores:JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; TRIBUNAL COMPETENTE; RESPONSABILIDADE CIVIL; AUTO-ESTRADA; CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
- Sumário:À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.