Acordão de 2017-06-28 (Processo n.º 0589/15)
- Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-06-28
- Processo:0589/15
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FONSECA CARVALHO
- Descritores:EXECUÇÃO FISCAL; RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
- Sumário:Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.
- Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-06-28
- Processo:0589/15
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FONSECA CARVALHO
- Descritores:EXECUÇÃO FISCAL; RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
- Sumário:Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.