Acordão de 2017-05-24 (Processo n.º 030/16)
- Emissor:Tribunal dos Conflitos
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-05-24
- Processo:030/16
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:NUNO GOMES DA SILVA
- Descritores:RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
- Sumário:Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)
- Emissor:Tribunal dos Conflitos
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-05-24
- Processo:030/16
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:NUNO GOMES DA SILVA
- Descritores:RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
- Sumário:Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)