Decreto do Presidente da República n.º 12/2018
- Emissor:Presidência da República
- Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
- Número:12/2018
- Páginas:878 - 878
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/12/2018/02/09/p/dre/pt/html
- Sumário
Ratifica, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999
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Texto
Decreto do Presidente da República n.º 12/2018
de 9 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018, em 7 de dezembro de 2017.
Assinado em 25 de janeiro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 26 de janeiro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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