Lei n.º 33/2017
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Lei
- Número:33/2017
- Páginas:2743 - 2745
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/33/2017/06/02/p/dre/pt/html
- Sumário
Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo
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Texto
de 2 de junho
Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação administrativa territorial
Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Campo e Sobrado, a freguesia de Valongo, a freguesia de Alfena e a freguesia de Ermesinde, no município de Valongo.
Artigo 2.º
Limites territoriais
Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.
Aprovada em 31 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 15 de maio de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 24 de maio de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Coordenadas dos vértices do Limite Administrativo
União de freguesias de Campo e Sobrado (antigo limite de Campo)/Valongo
União de freguesias de Campo e Sobrado (antigo limite de Sobrado)/Valongo
União de freguesias de Campo e Sobrado (antigo limite de Sobrado)/Alfena
Valongo/Alfena
Ermesinde/Alfena