Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º I000112014)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:I000112014
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ALEXANDRA LEITÃO
- Descritores:CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES; PROTOCOLO SUPLEMENTAR; DIREITO PENAL AERONÁUTICO; PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL; RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; TIPO LEGAL DE CRIME; MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE; DIREITO PENAL DO INIMIGO; APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO; EXTRADIÇÃO; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA; COMPETÊNCIA RESERVADA; PRESIDENTE DA REPÚBLICA; RATIFICAÇÃO; RESERVA DE CONVENÇÃO; TRATADO INTERNACIONAL
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:I000112014
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ALEXANDRA LEITÃO
- Descritores:CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES; PROTOCOLO SUPLEMENTAR; DIREITO PENAL AERONÁUTICO; PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL; RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; TIPO LEGAL DE CRIME; MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE; DIREITO PENAL DO INIMIGO; APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO; EXTRADIÇÃO; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA; COMPETÊNCIA RESERVADA; PRESIDENTE DA REPÚBLICA; RATIFICAÇÃO; RESERVA DE CONVENÇÃO; TRATADO INTERNACIONAL