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- Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000182010)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000182010)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000182010
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERNANDO BENTO
- Descritores:TAXA DE JUSTIÇA; FAZENDA NACIONAL; REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; ACÇÃO EXECUTIVA; CONCURSO DE CREDORES; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; AGENTE DE EXECUÇÃO; SOLICITADOR DE EXECUÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000182010
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERNANDO BENTO
- Descritores:TAXA DE JUSTIÇA; FAZENDA NACIONAL; REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; ACÇÃO EXECUTIVA; CONCURSO DE CREDORES; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; AGENTE DE EXECUÇÃO; SOLICITADOR DE EXECUÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI