Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000252009)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000252009
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LEONES DANTAS
- Descritores:PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL; INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA; RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; SEGREDO DE JUSTIÇA; SEGREDO BANCÁRIO; SEGREDO FISCAL; SEGREDO PROFISSIONAL; INQUÉRITO DISCIPLINAR; SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR; CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCESSO DISCIPLINAR; ACESSO A DOCUMENTOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000252009
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LEONES DANTAS
- Descritores:PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL; INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA; RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; SEGREDO DE JUSTIÇA; SEGREDO BANCÁRIO; SEGREDO FISCAL; SEGREDO PROFISSIONAL; INQUÉRITO DISCIPLINAR; SEGREDO DO PROCESSO DISCIPLINAR; CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCESSO DISCIPLINAR; ACESSO A DOCUMENTOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE