Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º I000042008)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:I000042008
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PAULO DÁ MESQUITA
- Descritores:TRATADO MULTILATERAL; CONSELHO DA EUROPA; TERRORISMO; DEVER DE INCRIMINAÇÃO; INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO; RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO; TREINO PARA O TERRORISMO; TERRORISMO INTERNACIONAL; CRIME DE PERIGO ABSTRACTO; PROTECÇÃO, AUXILIO E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS ; INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS; DEVER DE INVESTIGAÇÃO; REGRA DA UNIVERSALIDADE CONDICIONADA; NOTÍCIA DO CRIME; COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL; RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS; APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PORTUGUESA; COMPETÊNCIA; CRIME INTERNACIONAL; EXTRADIÇÃO; AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:I000042008
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:PAULO DÁ MESQUITA
- Descritores:TRATADO MULTILATERAL; CONSELHO DA EUROPA; TERRORISMO; DEVER DE INCRIMINAÇÃO; INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO; RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO; TREINO PARA O TERRORISMO; TERRORISMO INTERNACIONAL; CRIME DE PERIGO ABSTRACTO; PROTECÇÃO, AUXILIO E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS ; INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS; DEVER DE INVESTIGAÇÃO; REGRA DA UNIVERSALIDADE CONDICIONADA; NOTÍCIA DO CRIME; COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL; RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS; APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PORTUGUESA; COMPETÊNCIA; CRIME INTERNACIONAL; EXTRADIÇÃO; AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO