Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000602007)
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000602007
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:JOÃO MIGUEL
- Descritores:FORÇAS ARMADAS; ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CHEFE DE ESTADO MAIOR; MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL; LEGITIMIDADE; LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; ÓRGÃO DE SOBERANIA; ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
- Emissor:Procuradoria Geral da República
- Tipo:Parecer
- Data de Publicação:2016-11-24
- Processo:P000602007
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:JOÃO MIGUEL
- Descritores:FORÇAS ARMADAS; ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CHEFE DE ESTADO MAIOR; MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL; LEGITIMIDADE; LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; ÓRGÃO DE SOBERANIA; ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO