Acordão de 2015-12-02 (Processo n.º 1854/12.3EAPRT.P1)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2015-12-02
- Processo:1854/12.3EAPRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ARTUR OLIVEIRA
- Descritores:CONTRAORDENAÇÃO; LIVRO DE RECLAMAÇÕES; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- Sumário:A sanção prevista, para a falta de apresentação imediata do livro de reclamações, no artºs 9º1 a) e 3 do DL 156/2006 de 15/9 não viola o princípio da proporcionalidade do artº 18º2 CRP.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2015-12-02
- Processo:1854/12.3EAPRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ARTUR OLIVEIRA
- Descritores:CONTRAORDENAÇÃO; LIVRO DE RECLAMAÇÕES; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- Sumário:A sanção prevista, para a falta de apresentação imediata do livro de reclamações, no artºs 9º1 a) e 3 do DL 156/2006 de 15/9 não viola o princípio da proporcionalidade do artº 18º2 CRP.