Acordão de 2012-10-15 (Processo n.º 48/11.0TTPRT.P1)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2012-10-15
- Processo:48/11.0TTPRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERREIRA DA COSTA
- Descritores:PENSÃO DE REFORMA; COMPLEMENTO DE PENSÃO
- Sumário:Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2012-10-15
- Processo:48/11.0TTPRT.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:FERREIRA DA COSTA
- Descritores:PENSÃO DE REFORMA; COMPLEMENTO DE PENSÃO
- Sumário:Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.