Acordão de 2011-04-27 (Processo n.º 242/10.0GAALJ.P1)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2011-04-27
- Processo:242/10.0GAALJ.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ÁLVARO MELO
- Descritores:ALCOOLÍMETRO; VERIFICAÇÃO
- Sumário:O termo “anual” usado no artigo 7.º, n.º 2, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, não contraria o disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, significando, apenas, que os aparelhos têm de ser sujeitos a, pelo menos, uma verificação em cada ano civil.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2011-04-27
- Processo:242/10.0GAALJ.P1
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ÁLVARO MELO
- Descritores:ALCOOLÍMETRO; VERIFICAÇÃO
- Sumário:O termo “anual” usado no artigo 7.º, n.º 2, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, não contraria o disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, significando, apenas, que os aparelhos têm de ser sujeitos a, pelo menos, uma verificação em cada ano civil.