Acordão de 2007-10-15 (Processo n.º 0713682)
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2007-10-15
- Processo:0713682
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:JORGE FRANÇA
- Descritores:DESPACHO; NULIDADE DE SENTENÇA; EXCESSO DE VELOCIDADE; VERIFICAÇÃO
- Sumário:I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença.
II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.
- Emissor:Tribunal da Relação do Porto
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2007-10-15
- Processo:0713682
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:JORGE FRANÇA
- Descritores:DESPACHO; NULIDADE DE SENTENÇA; EXCESSO DE VELOCIDADE; VERIFICAÇÃO
- Sumário:I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença.
II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.