Pesquisa Avançada

Tipos de Conteúdos
Campos de Pesquisa

Registo da distribuição

Datas de distribuição e disponibilização

Nos termos da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho e pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, a edição eletrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efetiva distribuição e disponibilização desde 1974.

O registo das datas de distribuição (de 1974-04-25 a 2006-06-30) e de disponibilização (a partir de 2006-07-01) faz prova para todos os efeitos legais.
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Este campo permite a pesquisa por:

I Série

n.º de diploma/ano (desde 1970)
n.º de diploma (anterior a 1970)

* Exceptuam-se os anos em que os diplomas não eram numerados ou que por qualquer outro motivo não lhes foi atribuída numeração.

II Série

n.º de diploma/ano (desde 2000)

* Estão também disponíveis para pesquisa, apenas como imagem, as décadas de 80 e 90.

Exemplo de sintaxe da pesquisa:

2/2000 (atos do continente publicados em Diário)
2-A/2000 (atos do continente publicados em Suplemento)
3/2005/A ou M (atos das regiões autónomas publicados em Diário)
7-A/2013/A ou M (atos das regiões autónomas publicados em Suplemento)
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Empresa

Identificação do Acórdão

Identificação do Documento

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*
*

Período de Pesquisa

Identificação do Diploma/Ato

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Análise Jurídica/Análise Documental

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Ordenação

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