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Acordão de 2002-06-17 (Processo n.º 284/02-2)
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Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 429/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 312/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 377/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 173/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 297/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 117/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 338/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 289/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 183/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 268/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 186/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 361/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-03 (Processo n.º 420/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-08 (Processo n.º 258/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-08 (Processo n.º 249/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-08 (Processo n.º 151/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-08 (Processo n.º 488/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 233/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 314/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 346/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 300/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 217/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 319/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 343/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 425/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 294/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 372/02-2)
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Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 221/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-10 (Processo n.º 375/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-27 (Processo n.º 668/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-29 (Processo n.º 597/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-31 (Processo n.º 702/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-07-31 (Processo n.º 694/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-08-08 (Processo n.º 737/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-08-26 (Processo n.º 687/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-02 (Processo n.º 218/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-11 (Processo n.º 321/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 201/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 485/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 205/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 381/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 763/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 349/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-23 (Processo n.º 759/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 594/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 431/02-1)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 104/02-2)
Ato Externo -
Acordão de 2002-09-25 (Processo n.º 44/02-2)
Ato Externo
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