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  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 45192

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23558

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46395

  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 046425)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Com o fundamento de falta de pagamento... ser exigida. Foi confirmada a decisão da Relação por acordão deste Supremo Tribunal... , de que, em tempo, e competentemente, se recorreu para tribunal pleno, invocando oposição entre o acordão recorrido...
  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 023578)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenaria, nos presentes... para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 669 do Codigo do Processo Penal, oportuna...
  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 047202)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: O Procurador Geral da Republica... , invocando oposição sobre o mesmo ponto de direito entre o acordão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 5... de 1928, tambem deste Supremo Tribunal, proferido nos autos de agravo n. 44358, e publicado a folha... 158 do ano 28 da respectiva Colecção Oficial, recorre para o tribunal pleno, nos termos do artigo 66...
  • Acordão de 1932-12-20 (Processo n.º 046791)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A e sua mulher, B... e outros recorreram, no prazo legal, para o tribunal pleno do acordão proferido por este Supremo Tribunal... os recorrentes que sobre este mesmo ponto de direito ja este Supremo Tribunal tinha decidido... de Justiça em 24 de Novembro de 1931, o qual se ve a folha ..., e em que foi decidido... em acordão do tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil (decreto n. 21287...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23578

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46425

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47202

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46791

  • Acordão de 1933-04-04 (Processo n.º 047139)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em secções reunidas: Do acordão de fl.... recorre...
  • Acordão de 1933-04-07 (Processo n.º 047315)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No presente processo de arbitros... interpos a re o competente recurso a que este Supremo Tribunal deu provimento pelo acordão de folhas... acordão. Do acordão deste Supremo Tribunal recorreu o autor por haver contradição... ...,tendo julgado existir a alegada contradição, mandou seguir o recurso para Tribunal Pleno...
  • Acordão de 1933-04-18 (Processo n.º 046850)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena:A recorre para o Tribunal... Tribunal de Justiça. Julgou-se no acordão recorrido que o despacho ordenando a citação não e de mero... entre a doutrina deste acordão e a dos de 9 de Maio de 1930 e 19 de Junho de 1923, tambem do Supremo... concreto justo, porque a justiça tem de atender ambos os lados, e bem pode suceder que de atender... da sua mentalidade profissional. Não ha necessidade de os citar, porque a jurisprudencia não se funda...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 97/1933, Série I de 1933-05-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46850

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47139

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47315

  • Acordão de 1933-07-21 (Processo n.º 047132)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Em acção de prevenção contra dano... e mulher, foi, nas instancias e neste Supremo Tribunal, anulado o processo, por competir a acção... de folhas... recorrem para tribunal pleno os autores, por oposição entre eles e os acordãos que citam...
  • Acordão de 1933-07-28 (Processo n.º 046770)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No acordão a folha... dos presentes autos... legal entre aqueles principios nas referidas decisões e assim fundamento para o recurso para tribunal...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 172/1933, Série I de 1933-08-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46770

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 173/1933, Série I de 1933-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47132

  • Acordão de 1934-03-20 (Processo n.º 047836)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão Plena: Do acordão de folhas... que confirmou...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 78/1934, Série I de 1934-04-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47836
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Acordão de 1934-05-25 (Processo n.º 047532)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em tribunal pleno, nos termos... essa diligencia, mas em recurso interposto pelo respectivo capitão Guyon Joseph este Supremo Tribunal anulou... .Ora como este Supremo Tribunal se estivesse ja pronunciado pela incompetencia dos capitãis dos portos para julgar... na oposição entre as duas decisões.A contradição e manifesta e por isso este Supremo Tribunal... duma instancia legal de julgamento.Nestes termos, este Supremo Tribunal, negando provimento...
  • Acordão de 1934-05-29 (Processo n.º 023902)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Tendo o Ministerio Publico...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 131/1934, Série I de 1934-06-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23902

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47532

  • Acordão de 1934-06-29 (Processo n.º 023739)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: A, de sessenta e tres anos de idade, natural... ..., confirmado pelo deste Supremo Tribunal a folha..., com mais 2000 escudos de imposto de justiça. Recorre... fundamentos e outras razões de direito, entre as quais a de que o Supremo Tribunal, limitado... , atenta a prisão preventiva por dois anos, em 5000 escudos de imposto de justiça na 1 instancia, 2500... agora o reu para tribunal pleno, com fundamento em contradição desse acordão com os de 21 de Junho...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 161/1934, Série I de 1934-07-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23739

  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023992)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: O representante do Ministerio Publico... junto da Relação do Porto recorre extraordinariamente para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo... 669 do Codigo do Processo Penal, para o efeito de se fixar a jurisprudencia do acordão proferido...
  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023938)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: A e B, jornaleiros... de imposto de justiça. O Ministerio Publico perante este Supremo Tribunal, entendendo que ao caso... pelo seu acordão de folha.... Este Supremo Tribunal pelo seu acordão de folha..., entendendo alias... escudos diarios e 800 escudos de imposto de justiça.A Relação do Porto confirmou essa sentença... de multa, como essa disposição de lei expressamente preceitua, recorre para tribunal pleno, nos termos...
  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023987)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em pleno, ou secções reunidas: Havendo sido instaurado... 669 e paragrafo unico do referido Codigo do Processo Penal, a fim de este Supremo Tribunal, em pleno... que estes haviam junto a folha..., eles ja tinham respondido nesse tribunal pelos mesmos factos... o Ministerio Publico levou para a Relação do Porto, este Tribunal, por seu acordão de folha..., não... , fixar jurisprudencia.Tal recurso foi admitido pelo acordão de folha..., por se verificar...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 23/1935, Série I de 1935-01-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23938

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 24/1935, Série I de 1935-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23987

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 25/1935, Série I de 1935-02-01

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23992

  • Acordão de 1935-04-09 (Processo n.º 047526)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: Condenado na 6 vara civel da comarca... e neste Supremo Tribunal de Justiça por acordão de folha..., que, sob embargos, foi anulado... para o tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil, invocando oposição, sobre... , e o acordão de folha..., tendo julgado existir a alegada oposição, mandou seguir o recurso para o tribunal...
  • Acordão de 1935-04-12 (Processo n.º 024078)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: A firma...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 103/1935, Série I de 1935-05-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47526

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 104/1935, Série I de 1935-05-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078

  • Acordão de 1935-06-16 (Processo n.º 047843)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A, propos a presente acção contra... em 2 instancia e confirmada em revista. Do acordão do Supremo recorreram as res para o tribunal pleno... .Assim, o ambito do recurso esta perfeitamente limitado, sendo sobre tal caso apenas que o Tribunal... ; e o Supremo julgou que, versando a posse sobre bens imobiliarios e sendo o detentor do predio, cuja posse... tem o Supremo de se pronunciar agora sobre se aquele texto da lei e aplicavel, ou se o não...
  • Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 048564)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Numa acção de letra proposta por A contra B foi proferida... . Interposto recurso para a Relação e depois para este Supremo Tribunal, foi aqui proferido o acordão... por aquele acordão estar em oposição sobre o mesmo ponto de direito com o acordão deste Supremo Tribunal de 24... o fundamento da inexequibilidade do titulo. O exequente B recorreu para o tribunal pleno... na jurisprudencia e suficiente para mostrar como as soluções eram duvidosas. Realmente a questão não era de processo...
  • Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 047781)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em sessão plenaria os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça:A intentou na extinta 1... , por acordão a cujo recurso este Supremo Tribunal de Justiça, sancionando a conduta da Relação em denegar... para o Tribunal Pleno, invocando como contraditorios com o recorrido o acordão, outrossim proferido... com um assento, desde ja se pondera que este Alto Tribunal nenhuma antinomia encontra entre os dois, pois... publico, e como na jurisprudencia e incontroverso, comete aos tribunais a obrigação de, logo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 170/1935, Série I de 1935-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47843

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 178/1935, Série I de 1935-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781

  • Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 048045)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: A, viuvo, tendo um filho de anterior... do Supremo vem recurso para o tribunal pleno, invocando contradição com outra decisão deste Tribunal... Supremo atento a que a data da dissolução do casamento ja vigorava o decreto de 10 de Maio de 1919... para não receber este metade, que a lei faculta deixar a estranhos.Como se acentua no acordão deste Supremo...
  • Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 024095)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: O Ministerio Publico recorre da sentença... legal, a Relação de Coimbra não conheceu do recurso por acordão confirmado neste Supremo por acordão... de que, alegando contradição contra outro aresto deste Tribunal, recorre para tribunal pleno... podem servir para uma modificação a lei, mas não podem demover este Supremo sobre uma materia... em que a jurisprudencia se tem orientado geralmente. Não e o Codigo do Processo Penal uma lei extravagante...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1936, Série I de 1936-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24095

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 4/1936, Série I de 1936-01-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48045

  • Acordão de 1936-03-20 (Processo n.º 024074)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Responderam na comarca de Torres Vedras... que, em grau de revista, manteve o Supremo Tribunal. Porem o magistrado do Ministerio Publico, não... se tem acentuado a jurisprudencia deste Supremo e sustentam tambem o professor Dr. Beleza dos Santos... , E, H, I e J; condenados na pena fixa A e B; e correccionalmente C e Antonio Apolinario. O Tribunal... se conformando com semelhante julgado, recorreu dele para o tribunal pleno, em tempo oportuno...
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