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  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 45192

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23558

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46395

  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 046425)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Com o fundamento de falta de pagamento... ser exigida. Foi confirmada a decisão da Relação por acordão deste Supremo Tribunal... , de que, em tempo, e competentemente, se recorreu para tribunal pleno, invocando oposição entre o acordão recorrido...
  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 023578)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenaria, nos presentes... para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 669 do Codigo do Processo Penal, oportuna...
  • Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 047202)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: O Procurador Geral da Republica... , invocando oposição sobre o mesmo ponto de direito entre o acordão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 5... de 1928, tambem deste Supremo Tribunal, proferido nos autos de agravo n. 44358, e publicado a folha... 158 do ano 28 da respectiva Colecção Oficial, recorre para o tribunal pleno, nos termos do artigo 66...
  • Acordão de 1932-12-20 (Processo n.º 046791)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A e sua mulher, B... e outros recorreram, no prazo legal, para o tribunal pleno do acordão proferido por este Supremo Tribunal... os recorrentes que sobre este mesmo ponto de direito ja este Supremo Tribunal tinha decidido... de Justiça em 24 de Novembro de 1931, o qual se ve a folha ..., e em que foi decidido... em acordão do tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil (decreto n. 21287...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23578

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46425

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47202

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46791

  • Acordão de 1933-04-04 (Processo n.º 047139)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em secções reunidas: Do acordão de fl.... recorre...
  • Acordão de 1933-04-07 (Processo n.º 047315)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No presente processo de arbitros... interpos a re o competente recurso a que este Supremo Tribunal deu provimento pelo acordão de folhas... acordão. Do acordão deste Supremo Tribunal recorreu o autor por haver contradição... ...,tendo julgado existir a alegada contradição, mandou seguir o recurso para Tribunal Pleno...
  • Acordão de 1933-04-18 (Processo n.º 046850)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena:A recorre para o Tribunal... Tribunal de Justiça. Julgou-se no acordão recorrido que o despacho ordenando a citação não e de mero... entre a doutrina deste acordão e a dos de 9 de Maio de 1930 e 19 de Junho de 1923, tambem do Supremo... concreto justo, porque a justiça tem de atender ambos os lados, e bem pode suceder que de atender... da sua mentalidade profissional. Não ha necessidade de os citar, porque a jurisprudencia não se funda...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 97/1933, Série I de 1933-05-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46850

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47139

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47315

  • Acordão de 1933-07-21 (Processo n.º 047132)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Em acção de prevenção contra dano... e mulher, foi, nas instancias e neste Supremo Tribunal, anulado o processo, por competir a acção... de folhas... recorrem para tribunal pleno os autores, por oposição entre eles e os acordãos que citam...
  • Acordão de 1933-07-28 (Processo n.º 046770)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No acordão a folha... dos presentes autos... legal entre aqueles principios nas referidas decisões e assim fundamento para o recurso para tribunal...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 172/1933, Série I de 1933-08-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46770

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 173/1933, Série I de 1933-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47132

  • Acordão de 1934-03-20 (Processo n.º 047836)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão Plena: Do acordão de folhas... que confirmou...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 78/1934, Série I de 1934-04-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47836
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Acordão de 1934-05-25 (Processo n.º 047532)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em tribunal pleno, nos termos... essa diligencia, mas em recurso interposto pelo respectivo capitão Guyon Joseph este Supremo Tribunal anulou... .Ora como este Supremo Tribunal se estivesse ja pronunciado pela incompetencia dos capitãis dos portos para julgar... na oposição entre as duas decisões.A contradição e manifesta e por isso este Supremo Tribunal... duma instancia legal de julgamento.Nestes termos, este Supremo Tribunal, negando provimento...
  • Acordão de 1934-05-29 (Processo n.º 023902)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Tendo o Ministerio Publico...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 131/1934, Série I de 1934-06-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23902

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47532

  • Acordão de 1934-06-29 (Processo n.º 023739)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: A, de sessenta e tres anos de idade, natural... ..., confirmado pelo deste Supremo Tribunal a folha..., com mais 2000 escudos de imposto de justiça. Recorre... fundamentos e outras razões de direito, entre as quais a de que o Supremo Tribunal, limitado... , atenta a prisão preventiva por dois anos, em 5000 escudos de imposto de justiça na 1 instancia, 2500... agora o reu para tribunal pleno, com fundamento em contradição desse acordão com os de 21 de Junho...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 161/1934, Série I de 1934-07-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23739

  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023992)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: O representante do Ministerio Publico... junto da Relação do Porto recorre extraordinariamente para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo... 669 do Codigo do Processo Penal, para o efeito de se fixar a jurisprudencia do acordão proferido...
  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023938)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: A e B, jornaleiros... de imposto de justiça. O Ministerio Publico perante este Supremo Tribunal, entendendo que ao caso... pelo seu acordão de folha.... Este Supremo Tribunal pelo seu acordão de folha..., entendendo alias... escudos diarios e 800 escudos de imposto de justiça.A Relação do Porto confirmou essa sentença... de multa, como essa disposição de lei expressamente preceitua, recorre para tribunal pleno, nos termos...
  • Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023987)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em pleno, ou secções reunidas: Havendo sido instaurado... 669 e paragrafo unico do referido Codigo do Processo Penal, a fim de este Supremo Tribunal, em pleno... que estes haviam junto a folha..., eles ja tinham respondido nesse tribunal pelos mesmos factos... o Ministerio Publico levou para a Relação do Porto, este Tribunal, por seu acordão de folha..., não... , fixar jurisprudencia.Tal recurso foi admitido pelo acordão de folha..., por se verificar...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 23/1935, Série I de 1935-01-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23938

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 24/1935, Série I de 1935-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23987

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 25/1935, Série I de 1935-02-01

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23992

  • Acordão de 1935-04-09 (Processo n.º 047526)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: Condenado na 6 vara civel da comarca... e neste Supremo Tribunal de Justiça por acordão de folha..., que, sob embargos, foi anulado... para o tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil, invocando oposição, sobre... , e o acordão de folha..., tendo julgado existir a alegada oposição, mandou seguir o recurso para o tribunal...
  • Acordão de 1935-04-12 (Processo n.º 024078)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: A firma...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 103/1935, Série I de 1935-05-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47526

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 104/1935, Série I de 1935-05-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078

  • Acordão de 1935-06-16 (Processo n.º 047843)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A, propos a presente acção contra... em 2 instancia e confirmada em revista. Do acordão do Supremo recorreram as res para o tribunal pleno... .Assim, o ambito do recurso esta perfeitamente limitado, sendo sobre tal caso apenas que o Tribunal... ; e o Supremo julgou que, versando a posse sobre bens imobiliarios e sendo o detentor do predio, cuja posse... tem o Supremo de se pronunciar agora sobre se aquele texto da lei e aplicavel, ou se o não...
  • Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 048564)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Numa acção de letra proposta por A contra B foi proferida... . Interposto recurso para a Relação e depois para este Supremo Tribunal, foi aqui proferido o acordão... por aquele acordão estar em oposição sobre o mesmo ponto de direito com o acordão deste Supremo Tribunal de 24... o fundamento da inexequibilidade do titulo. O exequente B recorreu para o tribunal pleno... na jurisprudencia e suficiente para mostrar como as soluções eram duvidosas. Realmente a questão não era de processo...
  • Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 047781)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em sessão plenaria os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça:A intentou na extinta 1... , por acordão a cujo recurso este Supremo Tribunal de Justiça, sancionando a conduta da Relação em denegar... para o Tribunal Pleno, invocando como contraditorios com o recorrido o acordão, outrossim proferido... com um assento, desde ja se pondera que este Alto Tribunal nenhuma antinomia encontra entre os dois, pois... publico, e como na jurisprudencia e incontroverso, comete aos tribunais a obrigação de, logo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 170/1935, Série I de 1935-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47843

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 178/1935, Série I de 1935-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781

  • Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 048045)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: A, viuvo, tendo um filho de anterior... do Supremo vem recurso para o tribunal pleno, invocando contradição com outra decisão deste Tribunal... Supremo atento a que a data da dissolução do casamento ja vigorava o decreto de 10 de Maio de 1919... para não receber este metade, que a lei faculta deixar a estranhos.Como se acentua no acordão deste Supremo...
  • Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 024095)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: O Ministerio Publico recorre da sentença... legal, a Relação de Coimbra não conheceu do recurso por acordão confirmado neste Supremo por acordão... de que, alegando contradição contra outro aresto deste Tribunal, recorre para tribunal pleno... podem servir para uma modificação a lei, mas não podem demover este Supremo sobre uma materia... em que a jurisprudencia se tem orientado geralmente. Não e o Codigo do Processo Penal uma lei extravagante...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1936, Série I de 1936-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24095

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 4/1936, Série I de 1936-01-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48045

  • Acordão de 1936-03-20 (Processo n.º 024074)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Responderam na comarca de Torres Vedras... que, em grau de revista, manteve o Supremo Tribunal. Porem o magistrado do Ministerio Publico, não... se tem acentuado a jurisprudencia deste Supremo e sustentam tambem o professor Dr. Beleza dos Santos... , E, H, I e J; condenados na pena fixa A e B; e correccionalmente C e Antonio Apolinario. O Tribunal... se conformando com semelhante julgado, recorreu dele para o tribunal pleno, em tempo oportuno...
  • Acordão de 1936-03-24 (Processo n.º 048677)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
  • Acórdão doutrinário n.º 24074 - Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677

  • Acordão de 1936-05-01 (Processo n.º 024057)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: No juizo de direito da comarca... o arguido recorreu, confirmou a decisão do tribunal de 1 instancia; mas o Supremo Tribunal de Justiça... de indemnização a ofendida e em 1000 escudos de imposto de justiça, por o tribunal colectivo ter dado... , e o seu desfloramento, sem violencia, não tem sanção na lei penal.Mas porque este Supremo Tribunal... oportunamente para tribunal pleno o presente recurso, cujo conhecimento, quanto ao fundo, se impõe...
  • Acordão de 1936-05-05 (Processo n.º 024227)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: Por haver acordãos deste... Supremo Tribunal de Justiça decidindo diversamente o ponto controvertido, que consiste em saber... de justiça, como julgou o acordão de folha ..., ou se a suspensão da pena não importa hoje... a do imposto de justiça em que o reu foi condenado, como julgou o acordão de 21 de Maio de 1934, publicado... de um modo geral que a suspensão da pena nunca abrangera a do pagamento do imposto de justiça, como se ve...
  • Acordão de 1936-05-08 (Processo n.º 048655)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plenaria: A, na qualidade... e do direito de accionar a letra. Este Supremo Tribunal, pelo seu acordão de folha..., julgou, ut folha... a prescrição da obrigação, representada pela letra.A folha.... interpos o executado C recurso para tribunal... não as aplicou o acordão recorrido, nem são de aplicar a hipotese vertente.Fez-se pois justiça naquele... de Legislação e Jurisprudencia, 65, pagina 20). E uma questão diferente, embora conexa, da ventilada...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1936, Série I de 1936-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 119/1936, Série I de 1936-05-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 120/1936, Série I de 1936-05-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24227

  • Acordão de 1936-07-14 (Processo n.º 049041)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A, na qualidade... , sendo da competencia do Supremo Tribunal de Justiça manter ou alterar a que foi fixada... Supremo Tribunal, reduzida a indemnização a de 5000 escudos, que havia sido fixada em 1 instancia... contradição, pelo que e admissivel o recurso.Sempre foi da competencia deste Supremo Tribunal apreciar... . Deste acordão foi interposto em tempo e competentemente o presente recurso para Tribunal Pleno...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 182/1936, Série I de 1936-08-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041

  • Acordão de 1937-01-26 (Processo n.º 049104)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: Na presente acção sumaria... procedente por este Supremo Tribunal pelo seu acordão de 18 de Outubro de 1935, a folha 118.O reu dito C... , como se ve pelos artigos 138, 139, 142 e 143, o que ja foi ponderado no acordão deste Supremo Tribunal... que este em igual importancia de indemnização havia sido definitivamente condenado por este Supremo... Tribunal, por acordão de 6 de Fevereiro de 1934. A presente acção tambem foi julgada a final...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 50/1937, Série I de 1937-03-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49104

  • Acordão de 1937-05-07 (Processo n.º 024559)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: No processo... do Ministerio Publico junto deste Supremo Tribunal entendem que deve ser confirmada a decisão recorrida, porque... condenado e este Supremo Tribunal a não pode sancionar. Consequentemente, negam provimento ao recurso... , confirmam a decisão recorrida, não condenam em imposto de justiça por o não dever o Ministerio... o Tribunal para a aplicação de multas e aplicavel o artigo 482 do Codigo Penal aos danos causados...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1937, Série I de 1937-05-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24559

  • Acordão de 1937-07-09 (Processo n.º 024319)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: Foram julgados em processo correccional... deste Supremo Tribunal de Justiça de folha....Deste acordão recorreram para o tribunal pleno... , com o acordão do dito tribunal de 29 de Janeiro de 1932, publicado na Colecção Oficial, ano 31...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 168/1937, Série I de 1937-07-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24319

  • Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049523)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A deixou testamento em que instituiu legataria da quinta... e por isso de aplicação restrita, como tem sido reconhecido pela maioria dos julgados deste Supremo Tribunal... a dos acordãos deste Tribunal de 30 de Outubro de 1908 e 10 de Janeiro de 1936, ambos na Colecção...
  • Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049140)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A, esposa e outros interpuseram, nos termos do artigo... 1176 do Codigo do Processo Civil, recurso para o tribunal pleno dos acordãos de 5 de Maio e 21... uma cousa fora do comercio e julgar-se a acção improcedente, se não houvesse lugar a o tribunal... a competencia do tribunal. Os recorridos, que exerceram sempre todos os direitos inerentes a posse... a competencia do tribunal não e ela de discutir neste recurso, restrito a oposição directa de acordãos...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49523

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49140

  • Acordão de 1938-04-19 (Processo n.º 024666)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, portador de um cheque de 7474 escudos e 15 centavos... de Lisboa revogou, em acordão que o Supremo Tribunal confirmou. Neste acordão, de 11 de Junho... promoveu o arquivo do processo, o que foi indeferido pelo juiz por despacho que o Tribunal da Relação... Publico para o tribunal pleno, nos termos do artigo 668 do Codigo do Processo Penal, declarando seguir... a sua queixa ou participação em juizo, dando conhecimento do facto ao tribunal para que este exerça...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 24666

  • Acordão de 1938-07-22 (Processo n.º 049664)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Na acção de investigação... de paternidade ilegitima que, em consequencia do acordão deste Supremo Tribunal de 5 de Fevereiro de 1929... e nascimento, casada com H. Como tal decisão, confirmada na Relação, foi mantida neste Supremo... Tribunal pelo acordão proferido a folhas 1262 dos autos e publicado a paginas 138 e seguintes da Colecção... Oficial, ano 36, a autora interpos para o tribunal pleno o presente recurso, com o fundamento...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1938, Série I de 1938-08-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no processo com o n.º 49664

  • Acordão de 1939-11-28 (Processo n.º 050451)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Da sentença proferida, na 5 vara... ; e este Supremo Tribunal, fundando-se em que o caso de saber se e necessaria ou desnecessaria... para o tribunal pleno, com o fundamento de se achar em oposição com o acordão de 26 de Outubro de 1935... de competencia do tribunal a quo), cumpre que do recurso se conheça.Ora, e de manter-se a doutrina... de Legislação e Jurisprudencia, 68, pagina 326). Cabia a causa na alçada da Relação...
  • Acordão de 1939-12-02 (Processo n.º 050462)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A, maior, solteira, domestica, residente... provimento ao recurso e condenam o recorrente nas custas.E, concluindo, este Supremo Tribunal da Justiça... .Recorreu de revista o dito curador e este Supremo Tribunal, por acordão de folhas 269 e seguintes, negou... ; e com intervenção do tribunal colectivo procedeu-se ao julgamento, em que se observaram as formalidades... -a e confirmou o acordão da Relação.O curador da interdita recorreu ainda para o tribunal pleno...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 285/1939, Série I de 1939-12-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50451

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 287/1939, Série I de 1939-12-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50462

  • Acordão de 1940-06-07 (Processo n.º 050789)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Em acção com processo ordinario intentada... , foi o respectivo despacho revogado por acordão da Relação do Porto, que por sua vez este Supremo Tribunal... para tribunal pleno, por haver entre ele e o de 26 de Julho de 1935 oposição sobre o mesmo ponto...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 142/1940, Série I de 1940-06-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50789

  • Acordão de 1940-10-29 (Processo n.º 025051)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em secções reunidas no Supremo Tribunal de Justiça: A, socia gerente da casa de cambios B... Publico; e como neste Supremo tribunal se entendesse que o crime de que a re e acusada de ter cometido... .Todavia por motivo que não cumpre a este Supremo Tribunal perscrutar, o Codigo de Falencias, no seu artigo... de degredo em possessão de 1 classe, em 2000 escudos de imposto de justiça e na indemnização aos queixosos... do artigo 6 do Codigo Penal, e neste sentido, revogando a decisão do tribunal colectivo, julgou...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 259/1940, Série I de 1940-11-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25051

  • Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 050938)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em secções reunidas no Supremo Tribunal de Justiça: O Banco Nacional Ultramarino propos... pela Relação e tambem por este Supremo Tribunal no seu acordão de folha 237; e e deste acordão... ao mesmo acordo a que o processo alude, este Supremo Tribunal adoptou no acordão de 16 de Dezembro desse... interposto para tribunal pleno o presente recurso.Na verdade, enquanto o acordão citado...
  • Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 051019)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    , portanto, os do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, sem custas, e fixar... deles, mandando-se arquivar o processo. O acordão de 22 de Junho de 1937, tambem deste Supremo Tribunal... do Decreto n. 25882 não diz que no caso de o inventario terminar feitas as citações o imposto de justiça... que este Tribunal, no seu acordão de 11 de Dezembro de 1934, decidiu que, mesmo deixando o ausente...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 1/1941, Série I de 1941-01-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50938

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1941, Série I de 1941-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51019

  • Acordão de 1941-02-21 (Processo n.º 025226)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: No 2 juizo criminal do Porto, e em processo iniciado... a decisão da 1 instancia e mandou julgar procedente a alegada excepção, e o Supremo Tribunal confirmou... .E deste acordão do Supremo que vem interposto, pelo Ministerio Publico, e mandado seguir, recurso... para o pleno, por oposição com o acordão deste mesmo Tribunal de 17 de Janeiro de 1939, na Col. Of., pagina... da competencia do tribunal em cuja area se consumou a infracção. Tudo se resolve a determinar...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 52/1941, Série I de 1941-03-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25226

  • Acordão de 1941-07-11 (Processo n.º 025196)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordão do Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: Acusado de haver vendido reses doentes... escudos por dia. Recorreu do acordão condenatorio para este Supremo Tribunal e, minutando o recurso... do artigo 55 do citado decreto n. 20282. O acordão deste Supremo Tribunal a folhas.... negou provimento... pelos tribunais comuns. O acordão deste Supremo Tribunal de 14 de Junho de 1935, proferido num conflito... de jurisdição, decidiu afirmativamente, e a mesma doutrina perfilhou o acordão deste Supremo Tribunal...
  • Acordão de 1941-07-15 (Processo n.º 025246)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordão, em conferencia, os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, recorrido em tribunal pleno... Publico ante este Supremo Tribunal, respondeu a folhas 53, sustentando que o artigo 576 do Codigo... . E para arrumar de vez o assunto propunha que este Supremo Tribunal, em sessão plena, lavrasse o seguinte assento... estes fundamentos acordamos, em tribunal pleno, em que seja revogado o acordão recorrido...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 169/1941, Série I de 1941-07-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25196

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 170/1941, Série I de 1941-07-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25246

  • Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 025347)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo tribunal de Justiça: O Tribunal da Relação de Lisboa, por acordão de 14... e de natureza penal, fora da competencia e julgamento do Tribunal de Reclamações e Transgressões... da Camara Municipal de Lisboa. Porem, o mesmo Tribunal, por acordão de 18 do referido mes e ano... , declarou que esta transgressão e de natureza fiscal, da competencia e julgamento do mencionado Tribunal... do Codigo de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario a fim de se fixar jurisprudencia...
  • Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 051141)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A e esposa, B, propuseram a presente acção ordinaria... legais desde a data do recebimento, etc. A folhas 381 recorreram os reus da revista para este Supremo... Tribunal, que, por acordão de folhas 465, concedeu, em parte, provimento ao recurso, julgando a acção... desse acordão para o tribunal pleno.Foi admitido esse recurso por despacho de folhas 487 e mandado... ? Muito se tem escrito na doutrina e na jurisprudencia a tal respeito, sendo divergentes as opiniões...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 1/1942, Série I de 1942-01-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25347

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1942, Série I de 1942-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51141

  • Acordão de 1942-07-10 (Processo n.º 025397)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em sessão plena do Supremo Tribunal de Justiça: Do acordão de folhas 210 interpos recurso... Tribunal de Justiça agora recorrido repeliu, por não se tratar do pedido de indemnização em acção... para o tribunal pleno o A por, segundo alega, haver oposição entre a sua doutrina e a do acordão... de 11 de Junho de 1941, publicado a folhas 396 do n. 6 do Boletim Oficial do Ministerio da Justiça... , por o valor da indemnização pedida estar dentro da alçada do juiz de direito, razão que o acordão do Supremo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 165/1942, Série I de 1942-07-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25397

  • Acordão de 1942-12-18 (Processo n.º 051837)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A (Tojal), na falencia de seu marido, B... , firmado por cinco ilustres juizes deste Supremo Tribunal. Nos termos expostos, negam provimento... , paragrafo 2, do Codigo Comercial.Pelo acordão deste Tribunal de folhas..., de conformidade com o despacho... , visto estar em oposição sobre o mesmo ponto de direito com os tambem deste Tribunal de 12 de Março... de 1937 e de 18 de Junho de 1939, transitados em julgado, interpos-se recurso para tribunal pleno...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados