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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... de insolvência. Processo n.º 1139/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1... - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28... a decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 675/2018, declarou...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

    Excerto do texto do diploma:
    dos impostos em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspetivas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... , no Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 367/2018, que declarou a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    ). Na jurisprudência do Tribunal Constitucional há, outrossim, três outros dados sobre o problema... . 356), a que a jurisprudência do Tribunal Constitucional vem respondendo: a definição do conceito... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito abrange a legislação regulamentar dos direitos... Antunes, ibidem). Em segundo lugar, lembra-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional apenas... .12.2006 ("não obstante a jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional, não vislumbramos que a norma...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

    Excerto do texto do diploma:
    ». A este propósito, o acórdão em causa convoca a jurisprudência do mesmo Tribunal Constitucional, que acolheu... com a jurisprudência do TEDH. A jurisprudência do TEDH deve ser considerada pelo Tribunal Constitucional... a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 241/02, 486/2009, 403/2015 e 421/2017), não... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... 2018 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Trinta e cinco Deputados...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... operada pelas normas objeto do pedido que formulou «não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional... argumentos: «[...] 3.º Através do citado Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou... .º 225/2018, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral... ao início das terapêuticas de PMA e não, como havia considerado o Tribunal Constitucional, até...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 Processo n.º 716/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo, a tramitar... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 Processo n.º 727/2018 Acordam em Plenário... no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional... como a jurisprudência deste Tribunal têm considerado este direito como análogo a um direito, liberdade e garantia (cf...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    e aos tribunais», Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Aequitas, 1993, p. 44... que vai a jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a outras normas que consagravam a omissão... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Perspetivas Constitucionais - Nos 20... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 Processo n.º 106/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , a qualificação jurídico-constitucional de um tributo, importa recordar o caminho que a jurisprudência...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    direção vai também a jurisprudência firme e constante do Tribunal Constitucional, ao considerar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 Processo n.º 679/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC... pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63.º, n.º 1...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    mais do que suficiente na jurisprudência do Tribunal Constitucional, bastando aqui mencionar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 Processo n.º 188/2017 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça veio requerer a apreciação e declaração... de soluções sucessivamente mais exigentes (nesse sentido vai a abundante e sólida jurisprudência do Tribunal... , é indubitavelmente mais vasto. 12.º Tomando de empréstimo a formulação que o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 Processo n.º 598/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ("LTC... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia... , dispondo que a iniciativa pertence a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva

    Excerto do texto do diploma:
    nulidade, como vem sendo repetidamente afirmado na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, foi colocada, no passado, ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira)

    Excerto do texto do diploma:
    ou critério argumentativo, a jurisprudência adotada pelo Tribunal Constitucional sobre a reserva... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 Processo n.º 180/17 Plenário. Relatora: Conselheira... Maria Clara Sottomayor. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... , n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional, nos termos que se seguem. II Da inconstitucionalidade da norma contida...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 Processo n.º 74/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal... ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas contidas no artigo... pelo Tribunal Constitucional em inúmeros arestos, entre outros o Acórdão n.º 232/88. Refere... à subvenção mensal vitalícia em causa. 20.º Já no n.º Acórdão n.º 353/2012 o Tribunal Constitucional chamava... constitucional. Como assinalou o recente Acórdão n.º 413/2014, o Tribunal Constitucional...
  • Declaração de Retificação n.º 47-A/2015 - Diário da República n.º 207/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Retifica a numeração do Acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015

    Excerto do texto do diploma:
    à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel... .º 35/2014, de 20 de junho», retifica-se que onde se lê «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949... /2015» deve ler-se «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015» e, no ponto iii - Decisão... de 2015. - A Secretária-Geral, Manuela Baptista Lopes. «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494... /2015 Processo n.º 1129/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

    Excerto do texto do diploma:
    , como o da tutela da confiança. Neste âmbito, aludindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 Processo n.º 340/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro... concretos, pelo Tribunal Constitucional, num processo de generalização dos juízos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer da doutrina que se pronunciou sobre o sentido... jurídico-normativo do n.º 4 do artigo 34.º da CRP. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... .1 - É extensa, profunda e consistente a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 Processo n.º 773/15 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório. - 1 - O Presidente da República requereu, em 7 de agosto de 2015...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 Processo n.º 658/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1... de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional... , a pronúncia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional assentou em três fundamentos... do bem jurídico protegido, o Tribunal Constitucional recordou a linha jurisprudencial nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 Processo n.º 208/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo... do mesmo artigo 63.º II - Fundamentação 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 Processo n.º 918/14 Plenário Acordam em plenário... no Tribunal Constitucional O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional... 281.º, n.º 3, da Constituição, e 82.º da LTC, tendo o Tribunal Constitucional julgado... exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.º» O n.º 4, do artigo 3.º, da Lei n... a linha de pensamento que vem sendo seguida pelo Tribunal Constitucional desde o seu acórdão n.º 376...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014 - Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014 Processo n.º 837 14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... ), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição da norma constante do artigo 9... apreciadas pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 423/87. Neste aresto, em face de uma norma... com a interpretação sufragada pela jurisprudência constitucional, a Constituição subordina o exercício...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 - Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão

    Excerto do texto do diploma:
    tem sido densificado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional em termos que não deixam dúvidas... , bem cimentado no horizonte da jurisprudência do Tribunal Constitucional. 51.º Com efeito... da abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o alcance do controlo jurisdicional do princípio... conformidade constitucional vêm sendo continuamente debatidas na jurisprudência deste Tribunal, tendo... da igualdade nestes casos? Para se dar resposta, pode-se recorrer à jurisprudência do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014 - Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março

    Excerto do texto do diploma:
    mesma partilha. Na verdade, como resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014 Processo n.º 408/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma... do domínio público marítimo. É certo que não cabe ao Tribunal Constitucional determinar em que termos... do Tribunal Constitucional, que considerou não ser «constitucionalmente possível integrar o domínio...
  • Acórdão n.º 682/2005 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem

    Excerto do texto do diploma:
    , e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 47.º vol., p. 7).» No seguimento desta jurisprudência, deve... toda a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional sobre a questão: «possuindo uma determinada... Acórdão n.º 682/2005 Processo n.º 275/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... -Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 63.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da LTC... ). A este propósito, importa recordar o modo como o Tribunal Constitucional procedeu à delimitação...
  • Acórdão n.º 532/98 - Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-B/98 (proposta da realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 532/98 Processo n.º 757/98 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... ), e 256.º, n.º 3, da Constituição]. O Tribunal Constitucional verificará... da Lei do Tribunal Constitucional, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro... regime (artigo 105.º da Lei do Tribunal Constitucional... -a ao Tribunal Constitucional, «para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade...
  • Acórdão n.º 531/98 - Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/98 (proposta da realização de referendo sobre a participação de Portugal na Constituição da União Europeia)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 531/98 Processo n.º 756/98 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1... - Em 8 de Julho de 1998, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... à ratificação, o Tratado não entrará em vigor. III 7 - Compete ao Tribunal Constitucional... verificados os pressupostos de natureza processual para que o Tribunal Constitucional possa apreciar... pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/98, e foi submetida ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 579/95 - Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 579/95 Processo n.º 190/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio, em representação do Procurador... /95 do Tribunal Constitucional. Notificado... , ao abrigo do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, para se pronunciar, querendo, sobre... - O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do citado decreto-lei em decisões...
  • Acórdão n.º 151/93 - Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, por violação do disposto nos artigos 114.º, n.º 2, e 115.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, por infracção ao preceituado no referido artigo 115.º, n.º 3, da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, em conformidade com o estabelecido no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, de modo a ressalvar os actos praticados ao abrigo do disposto no referido decreto legislativo regional, excepto quando hajam sido objecto de impugnação contenciosa por eventuais interessados

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 151/93 Processo n.º 350/87 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade... revisão constitucional), conforme este Tribunal já decidiu, em sede de fiscalização preventiva... » constituíam matéria de reserva parlamentar e de se recordar anterior jurisprudência do Tribunal... pelo Tribunal Constitucional, podem ser objecto de reapreciação pelas correspondentes assembleias...
  • Acórdão n.º 306/2003 - Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho

    Excerto do texto do diploma:
    -se que se recorde a jurisprudência deste Tribunal Constitucional sobre o alcance da proibição constitucional... .» A evocação da anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre... . Aliás, a jurisprudência do Tribunal Constitucional evidencia esta linha de orientação... Acórdão n.º 306/2003 Processo n.º 382/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011 - Diário da República n.º 177/2011, Série I de 2011-09-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011 Processo n.º 746 10 Acordam no Plenário do Tribunal... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... -, importa não perder de vista que, conforme sedimentada jurisprudência constitucional, acima citada... do Tribunal Constitucional, o Primeiro-Ministro veio oferecer o merecimento dos autos. 6 - O memorando... do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 367/99, condicionando a escolha e o exercício da actividade...
  • Acórdão n.º 537/97 - Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica

    Excerto do texto do diploma:
    /93, de 30 de Novembro, o prazo para apresentação ao Tribunal Constitucional, pelos diversos partidos... , nos termos do disposto no n.º 3 do já citado artigo 103.º-A da Lei do Tribunal Constitucional... . 4 - Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional decidir a questão ou questões ora... no regime constante do artigo 103.º-A da Lei do Tribunal Constitucional... .º 72/93», de enviar as suas contas, para apreciação, ao Tribunal Constitucional - considera...
  • Acórdão n.º 317/86 - Diário da República n.º 11/1987, Série I de 1987-01-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    É não declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto; é declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 4.º da mesma lei, na parte em que é aplicável ao ano económico em curso; é declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 1.º da citada lei, na parte em que introduz alterações aos mapas I e II do Orçamento

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 317/86 Processo n.º 208/86 Acordam no Tribunal Constitucional: O Primeiro... dos departamentos do Estado (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 144/85, de 31 de Julho, in Revista... ». Tribunal Constitucional, 19 de Novembro de 1986. - José Martins da Fonseca - Mário de Brito... , 1984, pp. 101 a 280), pelo que nada impede a sua sindicância constitucional... ). Após a revisão constitucional de 1982, a Assembleia...
  • Acórdão n.º 468/95 - Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

    Excerto do texto do diploma:
    a doutrina e a jurisprudência, designadamente a deste Tribunal e da Comissão Constitucional. Assim... Tribunal. Acordam em Plenário do Tribunal Constitucional: I A causa 1 - O procurador... -geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio, em representação do Ministério Público, requerer... , que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma... obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 61/91 do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 280/90 - Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    autónomas, por ali assumir uma peculiar configuração (cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 42... do n.º 5 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o Tribunal Constitucional pode efectuar... Acórdão n.º 280/90 Processo n.º 57/89 1 - O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal... Constitucional, em 20 de Fevereiro de 1989, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alíneas a) e b... ». Como diz o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª...
  • Acórdão n.º 36/87 - Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 36/87 Processo n.º 193/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... inconstitucional por este Tribunal, nos seus Acórdãos n.os 72/86, 74/86, 255/86 e 258/86, atrás indicados... constitucional da recorribilidade dos actos administrativos -, há-de significar que a impugnação... contencioso, a final, a interpor, no caso, para o Supremo Tribunal Administrativo (STA... de registo predial não se fazia por meio de recurso para o tribunal da comarca. 4 - O Código...
  • Acórdão n.º 24 - Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de cada especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artio 201.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 24 Acordam, em conferência, em plenário do Tribunal Constitucional: Usando... que o Tribunal Constitucional se não pronunciasse pela inconstitucionalidade das normas dos n.os 1.º, 2... . Provedor de Justiça requer que o Tribunal aprecie e declare, com força obrigatória geral... /82 da Comissão Constitucional. 3 - Acresce... /82 da Comissão Constitucional, em cuja doutrina assentou a decisão do Conselho da Revolução sobre a Portaria...
  • Acórdão n.º 459/93 - Diário da República n.º 217/1993, Série I-A de 1993-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do decreto n.º 130/VI da Assembleia da República, relativo à reforma do Tribunal de Contas, na parte em que dá nova redacção ao artigo 43.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro

    Excerto do texto do diploma:
    , o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva... as funções docentes aos juízes do Tribunal Constitucional ou a estes e aos juízes do Supremo Tribunal... . III - Decisão 9 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar... Acórdão n.º 459/93 Processo n.º 426/93 (Plenário/2.ª Secção) Acordam, em plenário, no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - Nos termos do preceituado nos artigos 278.º, n.os 1 e 3...
  • Acórdão n.º 320/2002 - Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 320/2002 Processo n.º 754/01 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... 1 - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público... Constitucional, que este Tribunal aprecie e declare, com força obrigatória geral... por este Tribunal, por violação do princípio constitucional das garantias de defesa, consagrado no n.º 1... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, respondeu ele oferecendo o merecimento...
  • Acórdão n.º 363/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 51.º do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    que levem o Tribunal Constitucional a afastar-se da jurisprudência adoptada nas decisões... Acórdão n.º 363/2002 Processo n.º 404/2002 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I I... - 1 - O procurador-geral-adjunto neste Tribunal Constitucional veio, nos termos dos artigos 281.º, n... pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º da mencionada Lei n... constitui jurisprudência uniformemente reiterada deste Tribunal, a circunstância de uma norma...
  • Acórdão n.º 531/97 - Diário da República n.º 217/1997, Série I-A de 1997-09-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1995 apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP). Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1995, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT). Determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto. Determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público

    Excerto do texto do diploma:
    no Tribunal Constitucional, para apreciação deste, as suas contas relativas ao ano de 1995. 2... ; Excedente: 24. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional - ao abrigo do disposto n.º 4 do citado... isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa, de seguida... série-A, de 4 de Setembro de 1996, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro... agora dizer que, no mesmo Acórdão n.º 979/96, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade...
  • Acórdão n.º 240/91 - Diário da República n.º 146/1991, Série I-A de 1991-06-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 15.º, n.os 1, 2, alíneas a), b), no segmento respeitante ao «conhecimento da contabilidade», c) e d), e 3, 28.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 29.º, salvo quanto à parte do seu n.º 1 reportada ao período de não utilização dos baldios, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas dos mesmos e de outros artigos do decreto n.º 317/V da Assembleia da República (Lei dos Baldios)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 240/91 Processo n.º 280/91 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O pedido... preventiva da constitucionalidade, vindo o Tribunal Constitucional a pronunciar... da Assembleia da República n.º 132/V, relativamente às quais o Tribunal Constitucional se pronunciou... implicado na ideia do Estado de direito [cf. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 39/88 e 131... - A decisão Na sequência do exposto, o Tribunal Constitucional decide: 1) Não se pronunciar...
  • Acórdão n.º 429/93 - Diário da República n.º 235/1993, Série I-A de 1993-10-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade consequencial das Normas da Organização e Funcionamento das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea de 3 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 24 de Fevereiro de 1982, e das Normas Provisórias da Organização e Funcionamento das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea de 20 de Novembro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1979, na redacção dada pelo despacho conjunto das mesmas entidades de 18 de Março de 1980, bem como declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das últimas Normas referidas, na sua redacção inicial, por violação do princípio da reserva do acto legislativo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 429/93 Processo n.º 2/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... -, requereu que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral... de constitucionalidade, abstracto ou concreto, a fiscalização exercida pelo Tribunal Constitucional é extensiva... . A elaboração doutrinal e da jurisprudência constitucional apontam para conceder à expressão... Constitucional, Coimbra, 1986, p. 109, e «Introdução às decisões de provimento do Tribunal...
  • Acórdão n.º 637/95 - Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 28.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, e, ainda, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/M, de 5 de Fevereiro (estatuto remuneratório dos deputados regionais)

    Excerto do texto do diploma:
    , como tem sido posto em relevo pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (v. os Acórdãos n.os 268/88 e 170... Acórdão n.º 637/95 Processo n.º 139/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... da utilização da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 65.º da Lei do Tribunal Constitucional (determinação... pelo Presidente do Tribunal Constitucional no encurtamento até metade dos prazos para elaboração... do Tribunal Constitucional, ao pedido de declaração de ilegalidade acima transcrito, indicando as razões...
  • Acórdão n.º 442/2007 - Diário da República n.º 175/2007, Série I de 2007-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada... geral tributária), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com o disposto nos artigos 2... constitucionalmente tutelado. Na verdade, como se disse no processo decidido pelo Tribunal Constitucional... jurisprudencia constitucional, Madrid, 1993, p. 179). Através da análise do destino das importâncias pagas...
  • Acórdão n.º 382/2007 - Diário da República n.º 144/2007, Série I de 2007-07-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 382/2007 Processo n.º 652/07 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28... ), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 231.º, conjugado... . 8092, e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 32.º vol., p. 139, e com texto integral disponível... do Tribunal Constitucional, 21.º vol., p. 7) - em que o Tribunal Constitucional, também em sede...
  • Acórdão n.º 357/2002 - Diário da República n.º 212/2002, Série I-A de 2002-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2000

    Excerto do texto do diploma:
    Nacional Renovador (PNR) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional... ; Custos - 1010; Excedente - 540. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo... ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa, de seguida, a fazer... no Diário da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional... , 34.º vol.), teve o Tribunal Constitucional a oportunidade de tornar claro e precisar...
  • Acórdão n.º 258/2006 - Diário da República n.º 97/2006, Série I-A de 2006-05-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 258/2006 Processo n.º 333/06. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas... . 13 - Aliás, este mesmo entendimento foi perfilhado pelo Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional, 32.º vol. pp. 123 e segs.), sindicou diversos normativos da Lei n.º 97... do Tribunal Constitucional n.os 74/84, 201/86, 248/86 e 307/88, in Acórdãos do Tribunal...
  • Acórdão n.º 124/93 - Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    . 6.1 - É já vasta a jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria... . Na verdade, como vem salientando o Tribunal Constitucional em jurisprudência uniforme... Acórdão n.º 124/93 Processo n.º 744/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a apreciação preventiva... arestos do Tribunal Constitucional, «legislação do trabalho» há-de ser «a que visa regular...
  • Acórdão n.º 367/92 - Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que deflui do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, em conjugação com a alínea b) do mapa VI anexo a este diploma, na parte em que restringe a competência do Tribunal de Família e de Menores de Faro, relativamente à área territorial do círculo judicial de Faro, com exclusão da comarca sede desse círculo, ao julgamento das questões de facto nas «acções de família» cujo valor seja superior ao da alçada da relação

    Excerto do texto do diploma:
    não tem, na sua essência, ao nível da jurisprudência deste Tribunal, sido afastada, como o atestam... deste Tribunal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo 82.º da Lei n... , conjugada com o mapa VI anexo àquele diploma, na parte em que estabelece que o Tribunal de Família... . Isso não obsta, porém, que o Tribunal se dispense de analisar... de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (cf., por todos, o Acórdão deste Tribunal n.º 204...
  • Acórdão n.º 1/96 - Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)

    Excerto do texto do diploma:
    a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional... Público, entendeu o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 329/89 (publicado no Diário... -se - na senda, aliás, do que já foi decidido pelas secções do Tribunal Constitucional em processos... Acórdão n.º 1/96 Acórdão n.º 678/95 - Processo n.º 441/92. - Acordam, em plenário, no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1...
  • Acórdão n.º 452/89 - Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento

    Excerto do texto do diploma:
    de uma já vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria - escreveu-se, com inteiro... Acórdão n.º 452/89 Processo n.º 15/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... que o Tribunal Constitucional declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas... de Dezembro de 1988, e 293, de 21 de Dezembro de 1988), tem o Tribunal Constitucional concluído... . Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal Constitucional limitar, seja em que medida...
  • Acórdão n.º 414/89 - Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 424/86 e limita os efeitos da inconstitucionalidade das referidas normas

    Excerto do texto do diploma:
    . Com efeito, era efectivamente jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 414/89 Processo n.º 52/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1 - No uso... Portuguesa, o procurador-geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... . Este entendimento tem também vindo a ser adoptado uniformemente pelo Tribunal Constitucional desde... desde o Acórdão n.º 56/84 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3, p. 153), que a reserva...
  • Acórdão n.º 310/2001 - Diário da República n.º 229/2001, Série I-A de 2001-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ª

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 310/2001 Processo n.º 151/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ), da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização... declarar a sua inconstitucionalidade. III - Decisão. - Por tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide... , como princípio estruturante do sistema constitucional, o princípio da igualdade traduz, na sua dimensão... ». Cumpre decidir, uma vez fixada a orientação do Tribunal em plenário. II...
  • Acórdão n.º 218/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n.º 3 do mesmo artigo, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das demais normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 218/89 Processo n.º 295/86 Acordam no Tribunal Constitucional: I O procurador... ). Aliás, tal orientação foi acompanhada pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal... . Como justamente se salientou no Acórdão do Tribunal Constitucional n... o que seja legislação do trabalho, citando-se doutrina e jurisprudência, se conclui: a) O conceito... - para efeitos do direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores, atenta a razão...
  • Acórdão n.º 182/89 - Diário da República n.º 51/1989, Série I de 1989-03-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    regionais, o Tribunal Constitucional [criado pelos artigos 160.º e 161.º da referida Lei Constitucional n... - Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso... . A competência para o Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade consta genericamente... a este Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 67.º e 68.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... O legislador constitucional, em sede de revisão, aditou ao texto primitivo do artigo 35.º da Constituição...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 - Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional

    Excerto do texto do diploma:
    e legalidade. Constitui jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional que esse objecto... /99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 45.º vol., pp. 731 e segs., e a jurisprudência aí citada... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Processo n.º 668/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de 25 deputados do Partido Socialista à Assembleia... ed., 1993, p. 413, bem como o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/99). E o domínio público...
  • Acórdão n.º 307/88 - Diário da República n.º 18/1989, Série I de 1989-01-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 307/88 Processo n.º 99/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... .º 5, da Lei n.º 28/82, o Tribunal Constitucional só pode declarar a inconstitucionalidade de normas... )constitucionalidade. E à luz da jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdãos n.os 91/85, 236/86 e 267/87, Diário... . Simplesmente, julga-se de toda a conveniência que o Tribunal Constitucional não deixe... mais que a jurisprudência anterior do Tribunal nessa área conduzia, naturalmente, à declaração...
  • Acórdão n.º 306/88 - Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 306/88 Processo n.º 219/88 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Procurador... no Tribunal Constitucional recursos interpostos em processos de impugnação judicial de decisões... , porque o Tribunal Constitucional vê os seus poderes de cognição limitados, como não poderia deixar... , e o primeiro deles também nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., pp. 63 e segs... , que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade não pode deixar de levar à conclusão...
  • Acórdão n.º 650/2004 - Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace

    Excerto do texto do diploma:
    . O Tribunal considera que do direito constitucional em causa, dada a forma como se encontra... pelo Tribunal Constitucional italiano, que admitiu que o legislador ordinário consagrasse... Acórdão n.º 650/2004 Processo n.º 448/99 1 - O Provedor de Justiça veio solicitar a este Tribunal... da tarifa geral de transportes restringe de forma absoluta aquela norma constitucional e o regime... vislumbra a salvaguarda de qualquer outro direito ou interesse constitucional com significado, sendo...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 - Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Processo n.º 778/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto deste Tribunal... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional e fixada a orientação do Tribunal sobre... requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Constitucional (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa»

    Excerto do texto do diploma:
    na revisão constitucional de 2004, que não têm sido ignoradas pela jurisprudência deste Tribunal. Com efeito... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Processo n.º 1030/08 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... Constitucional), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade das normas constantes... , anualmente, ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.º Subvenção aos partidos 1 - É atribuída...
  • Acórdão n.º 348/86 - Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A», por violação da norma da alínea f) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e também, no que respeita à norma do artigo 4.º, por violação da alínea a) do mesmo preceito constitucional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 348/86 Processo n.º 284/86 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Ministro... 4 - Nos termos expostos, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade... . Art. 4.º - 1 - No respeito pelo princípio constitucional de cooperação... Ribeiro, «Noção jurídica de taxas», na Revista de Legislação e jurisprudência, ano 117.º, pp. 29... . Em segundo lugar, o referido preceito constitucional não pode ser lido no sentido...
  • Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 423/2001 Processo n.º 774/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I... , n.º 2, alínea d), da Constituição, veio requerer ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... Constitucional tem produzido ampla jurisprudência em matéria de deficientes das Forças... .º 46/86 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol., t. I, pp. 53 e segs.), em que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 437/2000 - Diário da República n.º 272/2000, Série I-A de 2000-11-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado

    Excerto do texto do diploma:
    entendimento firmado em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 445/93 - Diário... Acórdão n.º 437/2000 Processo n.º 531/97 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional, do Presidente da Assembleia da República - já que a esta cabe hoje... o Tribunal Constitucional chegou mesmo a considerar que a liberdade sindical negativa deverá ser... no Acórdão n.º 76/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11.º, pp. 331 e segs.). Nesse aresto...
  • Acórdão n.º 62/91 - Diário da República n.º 91/1991, Série I-A de 1991-04-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M, de 5 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 62/91 Processo n.º 150/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu, como representante do Ministério... /88, 132/88, 396/89 e 397/89, todos da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, cujas cópias juntou... -Geral-Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, no sentido de solicitar a declaração... ). Entendeu o Tribunal Constitucional, em tais acórdãos, que a norma em análise...
  • Acórdão n.º 473/92 - Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, na medida em que torna aplicável imediatamente aos deputados ao Parlamento Europeu já eleitos a incompatibilidade constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, na redacção do artigo 3.º da Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro, referente aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, e não declarar a inconstitucionalidade da mesma norma nos seus restantes segmentos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 473/92 Processo n.º 298/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto seguinte -, o Tribunal Constitucional já... , nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4.º vol., pp. 35 e seguintes, e 5.º vol., pp. 245... pela inconstitucionalidade, não fica o Tribunal Constitucional impedido de voltar a pronunciar-se sobre a mesma... , a jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado contra a admissibilidade de uma retroactividade...
  • Acórdão n.º 329/92 - Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Constitucional: I 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na sua qualidade... , da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força... » de ilícito. Invocou-se neste ponto a doutrina acolhida no Acórdão n.º 56/84 do Tribunal Constitucional... (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., 1984, p. 174... e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força...
  • Acórdão n.º 371/2001 - Diário da República n.º 247/2001, Série I-A de 2001-10-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação... ) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... ; Custos - 0; Excedente - 0. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto... ). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa... da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol...
  • Acórdão n.º 69/2004 - Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 69/2004 Processo n.º 479/2001 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... pela revogação do decreto-lei em referência, dado que o Tribunal Constitucional pode declarar... que se retira do Acórdão n.º 133/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 15.º vol., p. 447, e Diário... , disse este Tribunal no Acórdão n.º 631/99 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 45.º, p. 43... - o dos 'princípios fundamentais' - não teve ainda oportunidade o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 8/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    , foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos... do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão... (PNR) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do citado artigo 13.º... ) e o Partido Humanista (PH). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar...
  • Acórdão n.º 170/90 - Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões por acidentes de trabalho, indemnizações ou contribuições de qualquer natureza que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 170/90 Processo n.º 246/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... o procurador-geral da República, em 27 de Maio de 1988, requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... do Tribunal Constitucional» [artigo 281.º, n.º 1, alínea b) da versão anterior à revisão constitucional... pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 63/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108... que o procurador-geral da República pretende que este Tribunal Constitucional declare, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 136/90 - Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 136/90 Processo n.º 350/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... pelo Acórdão n.º 189/88 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n... em 1988 pelo Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 189/88. Na verdade... . III 7 - Nos termos expostos, decide o Tribunal Constitucional: a) Declarar, com força... ). E essa foi também a razão que levou o Tribunal Constitucional, no seu já citado...
  • Acórdão n.º 223/90 - Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 223/90 Processo n.º 42/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional como representante... /88 e 155/89, todos da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional... estabelecida pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) e 82.º da Lei n.º 28/82, o Tribunal... dos crimes e penas, e a orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional e definida...
  • Acórdão n.º 161/2003 - Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 161/2003 Processo n.º 64/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional n.º 326/86). A Lei Constitucional n.º 1/89 veio, porém, reconhecer-lhes tal poder... , o invocado vício de ilegalidade. III - Decisão 12 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide... Acórdão, entendi que o Tribunal Constitucional deveria ainda ter declarado a ilegalidade das normas... . Entendo, portanto, que o Tribunal Constitucional não poderia conhecer deste...
  • Acórdão n.º 1203/96 - Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República -, da norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho, que, ao fixar em 10% a taxa da contribuição das entidades empregadoras para o regime geral de segurança social, reduz o valor da contribuição global preexistente, e da norma do artigo 10.º do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que estes só se produzam a partir da data de publicação do acórdão; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1203/96 Processos n.os 270/90 e 1/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Um grupo de deputados do Partido Socialista requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... . Refira-se em abono deste entendimento que o Tribunal Constitucional... do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, disse o Primeiro... - Mais tarde, o Procurador-Geral da República requereu também ao Tribunal Constitucional, nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 - Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira

    Excerto do texto do diploma:
    do capital de remição [alínea b)]. 5 - É abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre... de pensões, seguindo a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a esta matéria e esclarece... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 Processo n.º 1127/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 - Diário da República n.º 44/2014, Série I de 2014-03-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional n.º 298/88 e n.º 531/98, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano... . De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, em caso de multiplicidade de perguntas, as mesmas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 Processo n.º 100/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional A - O pedido e apresentação do objeto do referendo. 1 - O Presidente da República... .º, n.º 1 da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de janeiro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 Processo n.º 639/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Um grupo de seis deputados à Assembleia Legislativa da Região... Autónoma da Madeira submeteu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea g... (CRP), têm legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata... autónomas e em violação do respetivo estatuto. O requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 447/91 - Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 447/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Procurador... -Geral-Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional como representante do Ministério Público... a sua pretensão no facto de o Tribunal Constitucional ter julgado inconstitucional tal norma... . 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da CRP, «o Tribunal Constitucional aprecia e declara... de Agosto de 1984, e também publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol. (1984), p. 153...
  • Acórdão n.º 61/2004 - Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

    Excerto do texto do diploma:
    . A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional - expressa nomeadamente nos Acórdãos n.os 689... Acórdão n.º 61/2004 Processo n.º 471/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a este Tribunal Constitucional... /99, do Tribunal Constitucional). Na verdade, os referidos diplomas estabelecem... do artigo 63.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei...
  • Acórdão n.º 401/91 - Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 401/91 Processo n.º 205/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281... , o Tribunal Constitucional considerou que a norma em causa, «quando equacionada e lida em função... ». 3 - Posteriormente, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (já... uma divergência jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional, o Ministério Público...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 - Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Processo n.º 652 11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Requerente e objeto do pedido. O Provedor de Justiça... apresentou ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d... que oportunamente se dirigiu ao Tribunal Constitucional a respeito de outra norma do Regulamento e que deu... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), para se pronunciar, querendo...
  • Acórdão n.º 472/95 - Diário da República n.º 206/1995, Série I-A de 1995-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto n.º 266/VI da Assembleia da República, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do mesmo decreto, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do mencionado decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 472/95 Processo n.º 363/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Presidente da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, invocando o preceituado... várias categorias ou ordens de tribunais, para além do Tribunal Constitucional: os tribunais judiciais... inclui algumas regras quanto ao Tribunal Constitucional, aos tribunais judiciais (artigo 212.º... relativamente ao Tribunal Constitucional (artigo 225.º), aos tribunais judiciais (artigo 213.º...
  • Acórdão n.º 187/99 - Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 187/99 Processo n.º 167/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O presidente da Câmara Municipal de Tavira requereu ao Tribunal Constitucional, por carta... - Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação de constitucionalidade... de concordância do órgão deliberativo e da aprovação pelo Tribunal Constitucional, promover um amplo... : «Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação...
  • Acórdão n.º 185/96 - Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 185/96 Processo n.º 645/93 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, veio em síntese conclusiva dizer o seguinte... e 44.º da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional... execução» (Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 748/93 - Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

    Excerto do texto do diploma:
    pela jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional e também por Figueiredo Dias, Direito Penal 2, parte... Acórdão n.º 748/93 Processo n.º 109/93 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição, veio requerer que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... -se por inconstitucionais. 7 - O Tribunal Constitucional teve já ensejo... ; 5.º Deste modo, mesmo quando se considere que aquele preceito constitucional...
  • Acórdão n.º 683/2005 - Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003

    Excerto do texto do diploma:
    , em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas... ), o Movimento pelo Doente (MD) e o Nova Democracia (PND) apresentar no Tribunal Constitucional... no Tribunal Constitucional em 31 de Dezembro de 2003 não apresentaram contas relativas a 2003... ). O Tribunal Constitucional considerou, pelo Acórdão n.º 321/2005, que não... ; Custos - 51904; Resultado negativo - 19219. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 805/93 - Diário da República n.º 2/1994, Série I-A de 1994-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... dos tribunais judiciais de 1.ª instância - que a jurisprudência do Tribunal Constitucional sustenta... , 1993, p. 675, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o já citado Acórdão n.º 367... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... Acórdão n.º 805/93 Processo n.º 690/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - Em 7...
  • Acórdão n.º 562/2003 - Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

    Excerto do texto do diploma:
    - [...] é também jurisprudência constante desse Venerando Tribunal que o conceito jurídico-constitucional... Acórdão n.º 562/2003 Processo n.º 577/99 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional. Em resposta, o Presidente da Assembleia da República... no artigo 266.º, alínea c), n.º 1), do EMGNR (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 127/84, 310... o memorando previsto no artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional e entregue a todos os juízes...
  • Acórdão n.º 258/2007 - Diário da República n.º 93/2007, Série I de 2007-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    como a «jurisprudência tradicionalmente restritiva [do Tribunal Constitucional] em matéria de autonomia», propunha... Acórdão n.º 258/2007 Processo n.º 411/2007 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei... ), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... . O pedido, entrado na secretaria do Tribunal Constitucional em 26...
  • Acórdão n.º 18/2007 - Diário da República n.º 36/2007, Série I de 2007-02-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 18/2007 Processo n.º 197/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... -se no Acórdão deste Tribunal n.º 278/2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 50.º, pp. 551 a 559... ao Acórdão n.º 81/03 - à jurisprudência do Tribunal a propósito do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição... pelo Tribunal Constitucional a propósito dos poderes que cabem às Assembleias Legislativas... coincidente com aquele que é sufragado pelo Tribunal Constitucional. - Carlos Pamplona de Oliveira. ...
  • Acórdão n.º 373/2004 - Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 373/2004 Processo n.º 131/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... : O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281.º, n.º 1... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição, 51.º da Lei do Tribunal Constitucional e 12.º, n.º 1... da Assembleia da República. Pede, por isso, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... .º 497/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14.º vol., pp. 227 e segs.). E também no Acórdão n.º 320...
  • Acórdão n.º 97/2000 - Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 97/2000 Processo n.º 635/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... - O procurador-geral-adjunto neste Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/99, publicado... '. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 311/93, considerou que 'a autorização comporta...
  • Acórdão n.º 162/95 - Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data

    Excerto do texto do diploma:
    pelo Tribunal Constitucional - nas mesmas partiu-se de «permissas erróneas»; g) É que, em primeiro lugar... junto deste Tribunal veio, como representante do Ministério Público e com base nos artigos 281.º, n.º 3... da lei fundamental, através dos Acórdãos n.os 258/92, 353/94 e 354/94, deste Tribunal... e normas constitucional e legal, desta feita incidindo a sua solicitação no sentido de ser declarada... de a dita norma ter já, por este Tribunal, sido explicitamente julgada inconstitucional, por violação...
  • Acórdão n.º 1/97 - Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia no sentido de que as normas do decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º da Constituição e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, da Constituição; c) Pronuncia-se, por isso, pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo decreto

    Excerto do texto do diploma:
    ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do decreto n.º 58... constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas... do n.º 2 do artigo 201.º). Neste mesmo sentido, o Tribunal Constitucional entendeu... disciplinável administrativamente [cf. acórdão citado, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10.º vol., 1987... em crise, pelo que o Tribunal Constitucional entende que elas não contrariam o princípio da separação...
  • Acórdão n.º 134/2000 - Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 134/2000 Processo n.º 637/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público... , requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c... e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º, n.º 3, e 56.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 - Diário da República n.º 227/2013, Série I de 2013-11-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil"

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 Processo n.º 68/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada... . O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 625/03 (disponível in www...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 - Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Processo n.º 185/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da LTC, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 - Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto

    Excerto do texto do diploma:
    , grande parte da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a esta matéria diz respeito... em inconstitucionalidade orgânica do diploma em causa. 18 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 Processo n.º 481/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório O pedido 1 - O Representante da República para a Região... Constitucional (LTC), ao Tribunal Constitucional a apreciação da conformidade com a CRP da norma...
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