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Acordão de 0200-09-26 (Processo n.º 04482/00)
Ato Externo -
Acordão de 0205-10-25 (Processo n.º 00664/05)
Ato Externo -
Acordão de 0209-12-03 (Processo n.º 05412/09)
Ato Externo -
Acordão de 0210-07-08 (Processo n.º 04414/08)
Ato Externo -
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 00665/98)
Ato Externo -
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02027/98)
Ato Externo -
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02661/99)
Ato Externo -
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02736/99)
Ato Externo -
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 00373/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-06-17 (Processo n.º 00016/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-10-07 (Processo n.º 65354)
Ato Externo -
Acordão de 1997-10-09 (Processo n.º 00002/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00189-A/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00190/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00001-A/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 60792)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 64231)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 63611)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 65079)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 64515)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-06 (Processo n.º 00263/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-06 (Processo n.º 00227/97)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64284)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64817)
Ato Externo -
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64267)
Ato Externo
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