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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código... MAI-A.P1-A.S1 (Fixação de jurisprudência) Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal... o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 5.ª secção julgou em acórdão verificada... , a começar pelo Supremo Tribunal de Justiça, que no acórdão de 21.12.2011 concluiu... ao exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO 1. A arguida AA foi condenada, por sentença... de jurisprudência, nos termos do artigo 437º, nº 1 e 2, do Código do Processo Penal, para o Supremo Tribunal... a sua remessa para o Supremo Tribunal de Justiça. Depois de ter sido notificado para o efeito, o Sr. Procurador... «[q]uando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

    Excerto do texto do diploma:
    e condensando alguma da jurisprudência oriunda deste Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 Sumário: O assistente, ainda que desacompanhado... das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Ministério Público junto do Tribunal... se encontra em www.dgsi.pt. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 5.ª... do Supremo Tribunal de Justiça...»; IX. Neste conspecto, sugere-se a resolução da oposição de jugados sub...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem assumido entendimentos opostos na interpretação... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 Sumário: «O recurso subordinado de revista... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis I - RELATÓRIO Os presentes... autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista... Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688.º e seguintes...
  • Declaração de Retificação n.º 61/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019

    Excerto do texto do diploma:
    -se ao acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006, de 23NOV2005... anteriormente; - O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006 (que já... de "habeas corpus". Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça verificamos que, num primeiro... -se à sua republicação. Supremo Tribunal de Justiça, 20 de dezembro de 2019. - O Presidente, António... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça «» No processo n.º 204/07.5IDBRG.G1-A.S1 da 4.ª Secção do Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

    Excerto do texto do diploma:
    , tem sido indicada na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça como essencial para determinar... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 Sumário: «O condutor de um veículo automóvel... do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 443.º do CPP), cumprindo decidir... Dias. 22.1 - Na jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, o critério teleológico para determinar... .). Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019. - José Luís Lopes da Mota (Relator) * - Júlio...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

    Excerto do texto do diploma:
    uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006, de 23NOV2005 (DR 6 série I... ; - O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006 (que já referimos... ". Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça verificamos que, num primeiro momento... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 Sumário: «Havendo lugar à execução sucessiva... Fixação de Jurisprudência (Conferência) «» Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688... , deve ser uniformizada jurisprudência no sentido do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça... proferidos, que traduzem reiterada Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, aqui sufragada... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato... no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis: I - RELATÓRIO Soquifa - Medicamentos, S...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 - Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

    Excerto do texto do diploma:
    , do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 1995, n.º 2/95, que fixou jurisprudência quanto... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar... - Precedendo conferência, este Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 2 de Maio de 2018, decidiu... do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos prevenidos no artigo 443.º... criminais do Supremo Tribunal de Justiça reitera a decisão proferida, em conferência, por acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

    Excerto do texto do diploma:
    clara e directa, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme... -comprador(7). A jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, posterior àquele acórdão... , de forma mais detalhada, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, posterior ao Acórdão n... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência... do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... , o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, revogando o acórdão recorrido, decide... , que em casos excecionais o recurso será interposto para o Supremo Tribunal de Justiça no caso... instância por um juiz singular); e para o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) recorria-se de todas...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória»

    Excerto do texto do diploma:
    -se à sua republicação. Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2019. - O Presidente, António Joaquim... Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Procurador Geral Adjunto... , o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide... pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (2... criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (4) Correção introduzida pelo acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 Processo n.º 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... .03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência... /2008. (9) Idem. Supremo Tribunal de Justiça, 7 de março de 2019. - Helena Isabel Gonçalves Moniz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

    Excerto do texto do diploma:
    de terceiros. 11 - Seguindo a jurisprudência contida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista... ) - 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório: "Casa de Saúde... , ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça. Aqui chegados, foram distribuídos... , neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do CPT, douto parecer no sentido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 Processo n.º 215/15.7T8ACB.C1-A. S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... desde já requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que se dignem fixar... Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se dignem rever a decisão proferida pelo Tribunal da Relação... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 - Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    .º 1/2014, deste Supremo Tribunal de Justiça, constitui um acórdão de uniformização de jurisprudência... com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça". Porém, a jurisprudência... da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014, pelas Secções Social e Cíveis... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 - Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»

    Excerto do texto do diploma:
    para fixação de jurisprudência Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Afonso Viegas Cabral de Magalhães... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 Proc. n.º 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 Recurso... em julgado. Por acórdão de 15/03/2018, o Supremo Tribunal de Justiça, considerando não ocorrer motivo... de jurisprudência existente entre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e o acórdão... . Decisão: Em face do exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-08-24 (Processo n.º 155/11.9TBPVZ.P1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    por este Supremo Tribunal de Justiça que considerou não se verificarem os pressupostos da sonegação de bens... era o seguinte: 1. Insatisfeitos com o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que revogou o acórdão... do Supremo Tribunal de Justiça a escolha do aresto que mais se ajuste aos pressupostos necessários... contraditória por este Supremo Tribunal de Justiça. Não se destina a suscitar perante o Pleno questões... indirecta ou implícita) entre o acórdão recorrido e outro acórdão anterior do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acordão de 2018-08-24 (Processo n.º 770/12.3TBSLX.L1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    de revista interposto neste Supremo Tribunal de Justiça, do qual emana este reenvio prejudicial... uniforme. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2-3-2004 (www.dgsi.pt), por maioria de quatro... vencimento no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi adoptada mais recentemente no Ac. da Rel... notificado às partes, a necessidade de ser enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido... do proprietário, se encontra imobilizado, fora da via pública. O Tribunal de Justiça da União Europeia já...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- Por apenso à execução... os autos a este Supremo Tribunal, proferiu a Senhora Procuradora-Geral Adjunta parecer no sentido... apurados nos autos se aplicam, julga o Tribunal a presente oposição à penhora, deduzida por BB... . No mais, julga o Tribunal improcedente o pedido de condenação do opoente como litigante de má... deu-se a sua extinção, face ao (…) artº160, nº 2 do CSC, o Tribunal a quo determinou...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 167/11.2TTTVD.L1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    , impunham decisão diversa da proferida. E) Como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça... 640.º, do CPC, dado que, “segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, enquanto a especificação... se inscreveram nos parâmetros apertados em que é possível ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar... a consolidar-se no Supremo Tribunal de Justiça, as linhas jurisprudenciais, espelhadas, entre outros... .                 Contudo, “[o]s poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 608/17.5T8GMR-B.G1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA M, Recorrente nos autos de insolvência... Supremo Tribunal de Justiça, cfr inter alia os Ac STJ 13 de Novembro de 2014 (Relator Pinto de Almeida... do mais, quando a oposição se verifique entre Arestos do Supremo Tribunal de Justiça, o que não... do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de Revista, quando existe contradição entre o Acórdão produzido... pela Relação e outro produzido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, a decisão...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos autos de declaração de insolvência... , aplica-se o Direito Internacional Privado de cada Estado. Assim, bem andou o Tribunal recorrido... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que é competente para o processo de insolvência o tribunal da sede... ) e que é igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais... carece de ser exercitado através de uma ação a correr no tribunal da situação do bem imóvel...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 4569/07.0TTLSB.L2.S2)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA instaurou a presente acção... na sua conciliação, contestou a Ré, arguindo a incompetência material do Tribunal e a existência... no Tribunal Administrativo. E impugnando, alegou que foi o próprio quem ordenou a transferência... da excepção de incompetência material do Tribunal, elucidando que a causa de pedir emerge da relação... , apelou este, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa acordado em julgar improcedente a apelação, assim...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 735/17.9T8CBR.C1.S1)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    no artigo 655º, n.º 2, do CPC. IV Parecer do Ministério Público: Neste Supremo Tribunal de Justiça... de 2014, proferido no Processo n.º 692/11.5TBPTG.E1.S1, deste Supremo Tribunal de Justiça, cujo sumário... para o Supremo Tribunal de Justiça, se a questão apreciada pelo acórdão da Relação não... ][11], o Supremo Tribunal de Justiça, tem entendido que, na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo... Tribunal de Justiça: I Relatório[2]: “Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados